Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

desenvolvimento do presente estudo baseou-se na análise do procedimento do cumprimento da sentença e seus respectivos pressupostos, como: a fase inicial, o prazo para pagamento, a multa, a impugnação, os títulos executivos judiciais, a execução provisória, a competência e a questão da inclusão da prestação alimentícia na indenização por ato ilícito. Por fim, elaborou-se as conclusões finais deste trabalho, sintetizando os principais aspectos do procedimento de cumprimento da sentença.…

muitas modalidades de intervenção estatal, uma delas é expressa pelo direito administrativo marítimo. M ais especificamente, nele estão as tipificadas as infrações marítimas, cuja apuração é de competência da Autoridade M arítima. O Tribunal M arítimo é órgão da administração pública e, dentre outras competências, é o julgador de comportamentos relacionados às infrações marítimas. E, como órgão de fiscalização, as Capitanias dos Portos, instaladas em toda costa brasileira. As…

coletiva. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE FORO PELO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR-AUTOR Segundo a regra geral do artigo 93 do CDC, "ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II – no foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente". …

avaliadora. O método utilizado foi o indutivo, com a coleta de materiais na pesquisa de livros da Teoria Geral do Processo de notáveis jurista como: Antônio Carlos de Araujo Cintra, Adolpho C. de Andrade Mello Júnior, Francesco Carnelutti, Athos Gusmão Carneiro, entre outros, além de alguns sítios da internet, em especial os sítios das revistas jus vigilantibus, jurisway e jus navigandi devidamente referenciados. DISCUSSÕES 1. CONCEITOS GERAIS Relevante é estabelecer antes do início do…

xxxxxxxxx COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS NOVA LIMA – MG 2013 xxxxxx COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial à aprovação na disciplina. Orientador: Prof. André…

lei nº. 11.232/05 As discussões sobre a Lei em comento tiveram início por incentivo do Ministro Athos Gusmão Carneiro, que dirigiu a proposta de um projeto de lei no sentido de modificar o procedimento para a execução nos processos civis. Assim, as propostas para o novo modelo de processo de execução no Poder Judiciário foi discutida inicialmente pelo ministro aposentado Athos Gusmão Carneiro e o ministro Sávio de Figueiredo Teixeira. Quando do primeiro projeto nesse sentido,…

efeitos operados sobre a pessoa do réu (art. 263). O procedimento desta actio será o comum, ordinário ou sumário, cuja competência caberá ao juízo onde se processou ou ainda corre o processo - neste último caso, o de Execução - em que incidiu o vício da falta ou nulidade de citação com a respectiva revelia, quer esteja o aludido processo em de 1.° ou 2.° graus de jurisdição. Cabe frisar que a querela nullitatis é meio hábil atuante tanto no Processo de Conhecimento quanto no de…

cobertor em forma de abafamento para as Classes A e B, logicamente para a classe C isso é descartado, mesmo porque trata-se de equipamentos elétricos, e a água não combina. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA EM ACIDENTES OU FATOS DA NAVEGAÇÃO Segundo o Desembargador Athos Gusmão Carneiro (1988), o tribunal marítimo exerce a jurisdição do poder Judiciário, contida nos termos do art 1º da lei 2180 de 05/02/1954, com alteração introduzida pela lei nº 5056 de 29.06.1966. Com essa ressalva o…

uma comissão de técnicos, para auxílio na elaboração do relatório-geral, com a revisão do projeto e a análise, uma a uma, de todas as sugestões encaminhadas ao Relator-Geral. São eles: o Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Athos Gusmão Carneiro; o professor de Direito Processual Civil da PUC/SP e advogado, Cassio Scarpinella Bueno; o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Dorival Renato Pavan e o advogado e professor de Direito Processual…

honorários do sucumbente ..................................... pág. 18 2.5. Execução alimentar na Lei 11.232/05 .................................... pág. 19 2.6. Prisão civil . ................................................ pág. 23 2.7. Competência para execução ................................................ pág. 25 2.8. Alimentos oriundos de título executivo extrajudicial................ pág. 26 2.9. Considerações finais…