Jurisdição E Competencia Athos Gusmao Carneiro

(2) (3) (antes da sentença); já o pedido da lide cautelar será sempre diverso, eis que meramente acautelatório daquele. O processo cautelar revela-se como atividade auxiliar e subsidiária que visa assegurar as duas outras funções principais da jurisdição – conhecimento e execução. A sua característica mais marcante é a de dar instrumentalidade ao processo principal (4), cujo êxito procura garantir e tutelar. Já a tutela antecipatória do art. 273 do CPC, deferida em ação de…

uma comissão de técnicos, para auxílio na elaboração do relatório-geral, com a revisão do projeto e a análise, uma a uma, de todas as sugestões encaminhadas ao Relator-Geral. São eles: o Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Athos Gusmão Carneiro; o professor de Direito Processual Civil da PUC/SP e advogado, Cassio Scarpinella Bueno; o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Dorival Renato Pavan e o advogado e professor de Direito Processual…

ofensa quanto à legalidade. Palavras-chave: Coisa Julgada Administrativa; Controle Jurisdicional de Atos Administrativos; Legalidade; Poder Judiciário; Processo Administrativo; TCU Sumário: 1 Introdução - 2 A ação do controle - 3 Breve histórico - 4 Competências - 5 Modalidades de processo administrativo - 6 Recursos – 6.1 Efeitos do Recurso - 6.2 Dos Recursos em Espécie – 6.3 Do recurso de reconsideração - 6.4 Do recurso de embargos de declaração - 6.5 Do recurso de revisão - 6.6 Do…

alheio para auxiliar uma das partes em letígio”. 2. 4 Cabimento A assistência tem cabimento no processo de conhecimento, sob rito ordinário ou sumário, sob procedimentos especiais e no processo cautelar, podendo ocorrer em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, no procedimento sumaríssimo, perante os Juizados Especiais, não é permitida. No processo de execução a assistência é permitida, se for baseado em titulo extrajudicial, desde que haja embargos do devedor; será vedada,…

conforme preleciona o artigo 57 do Código de Processo Civil, sendo assim, por determinação da lei, é da competência do juízo da causa principal. Dá-se a distribuição por dependência por força da prevenção expansiva, estabelecida no artigo 109 do Código de Processo Civil (competência funcional). Na hipótese de ser a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal o opoente a competência deverá ser deslocada para a Justiça Federal em respeito ao artigo 109, inciso I, da…

adere”, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, p. 269. Divergindo dessa posição, Athos Gusmão Carneiro, Intervenção de terceiros, p. 189 e Cassio Scarpinella Bueno, Partes e terceiros no processo civil brasileiro, p. 188, os quais sustentam que o terceiro que intervém como assistente não se torna parte, não obstante possa ser definido como um “coadjuvante do litigante a quem assiste” (Athos Gusmão Carneiro, Intervenção de terceiros, p. 196). 2 Nessa esteira, Celso Agrícola…

insolvência do devedor, esta ação é de jurisdição contenciosa, lado outro, quando da auto-insolvência inicia-se como jurisdição não-contenciosa e acaba se tornando contenciosa ao integrar à relação processual, o(s) credor(es). Há também de se ressaltar acerca da competência para o julgamento dessa ação: É competente para julgar os pedidos de insolvência civil (Execução por quantia certa contra devedor insolvente), o juízo estadual onde o devedor tem domicílio. Tal competência tem caráter…

consensual é sempre possível: ainda que escolhida inicialmente a via contenciosa, as partes podem, com base em sua autonomia, decidir buscar saídas conjuntas. Na parte geral, além da previsão no inicio3 do Código ao abordar a inafastabilidade da jurisdição, há toda uma seção4 dedicada ao assunto entre os auxiliares da justiça. Há ainda capitulo5 dedicado à audiência de conciliação em que a mediação vem mencionada em dois parágrafos6. 2 As principais modificações do PL 8.046, de 2010.…

indicar seu endereço para receber as intimações que lhe forem dirigidas. São elementos da petição inicial: I. O inciso I dispõe sobre a necessidade de indicação do juízo ou tribunal (competência originária – ex. art. 102, I, a, CRFB) a que é dirigida. É necessário relembrar as regras de competência territorial previstas no CPC (arts. 94 ao 100), sendo certo que há outras regras previstas em leis especiais. II. O inciso II trata sobre o primeiro elemento identificador da…

retido, seja por instrumento, é o recurso cabível contra decisão interlocutória, de modo que, se o ato do juiz não é despacho, nem sentença, só pode ser decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo. Como bem ressalta Athos Gusmão Carneiro, não seria desnecessário lembrar que “em certos casos, vale referir, torna-se difícil distinguir o ‘despacho’ da ‘decisão interlocutória’, cumprindo então atentar para a natureza do conteúdo do ato judicial, averbando como decisão…