Jurisdiçao Por J E Carreira Alvim

título precário, isto é, como medida provisória, sujeita às limitações do art. 588". A matéria não é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais. Em que pesem os argumentos de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, CELSO NUNES, J. FREDERICO MARQUES(6), dentre outros que comungam do mesmo entendimento, a melhor orientação é a sustentada no julgado paradigma do Superior tribunal de Justiça(7), segundo o qual "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial ,…

nas hipóteses em que o reconhecimento do falso tenha apenas efeito declaratório. 2. Da fundamentação É O Incidente de Falsidade está fundamentado no Código de Processo Civil; Art. 390 - “O incidente tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada aos autos”, numa falsidade material e/ou ideológica. 1. Da falsidade material…

da UNESPAR; Membro do Ministério Público do Estado do Paraná. SUMÁRIO: Introdução; 1. Neoconstitucionalismo; 1.1. Aspecto histórico; 1.2. Aspecto filosófico; 1.3. Aspecto teórico; 1.3.1. Força normativa da Constituição; 1.3.2. Expansão da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo…

redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. (Alteração: LEI 11.419, DE 2006) Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

Segundo lição de NASCIMENTO (1990:9), são técnicas heterocompositivas: a) mediação; b) arbitragem; c) jurisdição. a- Mediação - técnica de composição de conflitos, caracterizada pela participação de terceiro, cuja função é ouvir as partes. b- Arbitragem - forma de composição extrajudicial dos conflitos, considerada por alguns doutrinadores como um equivalente jurisdicional. c- Jurisdição - técnica jurisdicional da solução dos conflitos. É a mais moderna e apresenta, desde o início, a vantagem

sistema próprio para executar sentenças estrangeiras, sendo poucos os que negam o reconhecimento dessas decisões. Para Castro152, “nenhum Estado pode pretender que os julgados de seus tribunais tenham força executória, ou valor jurisdicional, em uma jurisdição estranha”. Por outro lado, conclui-se também que nenhum país é obrigado a reconhecer em seu território, uma sentença oriunda de um tribunal estrangeiro. No entanto, é praxe dos Estados permitirem o reconhecimento de sentenças…

e a titularidade dos direitos, a Teoria Pura do Direito, o sistema jurídico: espécies, gênese e lacuna do Direito; atividades interdisciplinares entre as disciplinas do mesmo semestre e demais da matriz do curso. Bibliografia básica CRETELLA JÚNIOR, J. Curso de Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Forense. BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia de Direito. São Paulo: Ícone. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Forense. Bibliografia…

A Natureza jurídica da Arbitragem passa por três teorias esboçadas como meio de explicação usado pelos estudiosos da arbitragem podendo apresentar-se como Teorias Privatistas – Contratualistas - ; Teorias Jurisdicionalistas – Jurisdição Privada- e Teorias Intermediárias. Desde já ressalvamos que os questionamentos sobre a natureza jurídica da arbitragem traduzem-se na dicotomia público-privado. Os adeptos da caracterização da arbitragem no direito público atentam sempre para o

complexidade e causas criminais de menor poder ofensivo”, afirma Santos2. A Constituição da República Federativa do Brasil inovou substancialmente sobre os Juizados, diz Abreu e Brandão3. Primeiro conferiu foro constitucional a esse tipo de jurisdição especial, antes previstas somente em lei federal e, abrindo margem a inúmeras discussões acerca da sua legitimidade e legalidade. Depois, ampliou o conceito de pequenas causas, até então adstritos a um critério meramente valorativo - de 1

relevantes, na medida em que podem atingir a efetividade do processo e, por conseqüência, o próprio ideal de justiça a ele subjacente. Considerando o propósito de que o processo judicial seja instrumento hábil e capaz de sustentar o exercício da jurisdição, temos a intenção de analisar o processo judicial civil, especialmente no que se relaciona com a necessidade de discernir sobre as relações e efeitos das forças pertinentes aos sujeitos do processo, dentro da problemática da…