Jurisdiçao Por J E Carreira Alvim

frente, avanço, progresso, desenvolvimento. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de variados fins. Assim, processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, com vistas à composição dos litígios (NUNES, 2010, p. 100). Processo eletrônico: é o armazenamento com tráfego de documentos e arquivos digitais (LEITE, 2011, p. 366); processo que utiliza meios físicos que são o objeto de estudo…

Superior Tribunal de Justiça decidiu que a arrematação, não atacada por embargos do executado, é ato anulável pela forma prevista no art. 486 do CPC.25 A ação anulatória pode ser proposta para desconstituir sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, 26sentença homologatória de remição,27 assim como sentença proferida em separação consensual. Ainda é possível a anulação de partilha homologada em face de cessão de direitos hereditários conferidos por instrumento…

onerosidade da demanda acaba atando as mãos dos despossuídos de recursos financeiros e estes se distanciam cada vez mais do acesso à justiça, uma vez que, até mesmo seu direito de agir ou o direito de provocar o judiciário encontra-se inatingível. Alvim destaca que "a finalidade desse sistema é proporcionar aos litigantes de baixa renda a mesma representação (em juízo) que teriam se pudessem pagar um advogado". Assim, um dos óbices do acesso à justiça é atenuado com a criação de órgãos…

ao império da lei, lei esta emanada do Poder Legislativo, composto por representantes do povo; b) a divisão de poderes, que separe de forma 19 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, introdução à problemática científica do direito. Tradução de J. Cretella Júnior e Agnes Cretella. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 103 12 independente e harmônica os poderes legislativo, judiciário e executivo; c) um enunciado de direitos fundamentais.20 Daí a importância do…

CARREIRA JURIDICA Processo Civil Mauricio Cunha PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL A eficácia de um princípio do processo não depende de intermediação por outras regras jurídicas, espalhados na legislação. O Considerações iniciais   princípio da boa-fé processual, p.e., torna A expressão “princípios processuais” devidos os comportamentos necessários à vem ganhando, ao longo dos tempos, seja na obtenção de um processo leal e cooperativo. literatura, seja na…

Superior Tribunal de Justiça decidiu que a arrematação, não atacada por embargos do executado, é ato anulável pela forma prevista no art. 486 do CPC.25 A ação anulatória pode ser proposta para desconstituir sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, 26 sentença homologatória de remição,27 assim como sentença proferida em separação consensual. Ainda é possível a anulação de partilha homologada em face de cessão de direitos hereditários conferidos por instrumento…

(STF) ou à lei federal (STJ). Sua constitucionalidade, no entanto, tem sido questionada sob o argumento de que viola os princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, da Separação dos Poderes, da Independência do Julgador, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e, para os que consideram um princípio, o Duplo Grau de Jurisdição, questionamentos esses dos quais se ocupa o presente trabalho. v ABSTRACT Procedural slowness has been worrying law operators for a…

pretensões que o ser humano procura satisfazer, individualmente ou em grupo, por necessidade ou por espírito de emulação. Estes podem ser: a) individual, quando afeta uma ou algumas pessoas (sujeitos singulares ou litisconsorciados e estão sujeitos à jurisdição singular); b) coletivos, quando afeta um grupo de pessoas, representando a soma dos interesses individuais; c) difusos, quando transcende, inclusive, a soma dos interesses individuais e afeta a sociedade como um todo, em seus…

jurisdicional, não havendo motivo legal para extinguir-se a ação sem julgamento de mérito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTENÇA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO (Apel. Cív. nº 2002.001.02662, TJ-RJ, 12ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, j. 04/06/2002). A solidariedade é instituto do Direito Civil e está prevista no art. 896 do Código Civil brasileiro de 1916 e no art. 265 do novo Código Civil de 2002, cabendo ao credor escolher qual dos devedores deseja acionar (art. 898 do…

Brasil, e de províncias ou territórios, em Estados politicamente assim organizados, encarregados da chamada administração pública; e judiciária – representada pelos órgãos do Poder Judiciário, a quem compete, em especial, aplicar as leis, quando a jurisdição é provocada. O processo judicial é o mecanismo estatal clássico para a solução de litígios na sociedade, e é aplicado coercitivamente a todos os seus membros, isto é, qualquer pessoa pode tornar-se parte em um processo e,…