Jurisdiçao Por J E Carreira Alvim

inferiores são obrigados a seguir as decisões dos superiores No sistema da common law, o objetivo de previsibilidade é atingido pelo respeito aos precedentes O comportamento dos cidadãos deve se conformar às decisões judiciais Para Teresa Arruda Alvim Wambier, uma característica sempre se fez presente nos sistemas da common Law: “casos concretos são considerados fontes do direito” (WAMBIER, 2009, p. 123). A previsibilidade é inerente ao Estado de Direito Estabilidade…

prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período. 1.5. Integram o presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Cronograma; Anexo II – Nível, Carreira, Cargos, Vagas, Vencimentos, Carga Horária e Qualificação Mínima; Anexo III – Atribuições dos Cargos; Anexo IV – Quadro de Provas / Etapas / Pontuação; Anexo V – Conteúdos Programáticos; Anexo VI – Regulamento do Curso de Formação. 2.…

obrigação por quantia certa, com a promulgação da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005. Esta mudança veio a dar maior inteligência ao dispositivo legal que trata da execução da obrigação por quantia certa, inserindo no Código de Processo civil o artigo 475-J. Agora, ao ser o réu condenado ao cumprimento da obrigação por quantia certa, o juiz fixará na sentença o prazo em que o devedor deverá cumprir a obrigação e, caso não o faça no prazo devido, a requerimento do credor em consonância…

ecossistema Terra? Até quando suportaremos o uso indiscriminado de energia, a produção de resíduos * Doutor em Direito, Professor e Ex-Reitor da Universidade Estadual de Maringá. Conforme Maurício J. L. R. ISO 14000: gerenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1995, p. 01. 1 Conforme Maurício J. L. R. ISO 14000: gerenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1995, p. 01. 90 Revista Jurídica Cesumar – v.3, n. 1 - 2003 tóxicos, de lixo, uso…

interferência de terceiro estranho ao conflito, a mediação e o processo. Como formas parciais de resolução dos conflitos temos então a Autotutela ou Autodefesa e a Autocomposição e, como forma imparcial, o processo. 2.1 Da autotutela à jurisdição - modernamente, em ocorrendo a convergência de interesses antagônicos, ou um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (caracterizando-se então a lide), em princípio o direito impõe que, se se quiser pôr fim a…

majoritária. CAPÍTULO 1 – FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Como já mencionado anteriormente, o CDC tem índole constitucional , decorrente de princípios fundamentais, assim, acompanhando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, e da garantia ao acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, o CDC trouxe dispositivos processuais para a tutela dos interesses e direitos individuais dos consumidores, sem esquecer no seu art. 83, a defesa dos…

imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição 5.4.2.8. Princípio da razoabilidade da duração do processo 6/2961 5.4.2.9. Princípio da cooperação ou colaboração 5.4.2.10. Princípio do ativismo judicial 5.5. Princípios comuns ao direito processual civil e ao direito…

Universidade Católica do Salvador. Professor do curso de Direito da UNIFACS – Universidade Salvador (graduação e pós-graduação); do curso de Direito das Faculdades Jorge Amado (graduação e pós-graduação); do JusPODIVM – Centro Preparatório para as carreiras jurídicas; e da FESMIP – Fundação Escola Superior do MP/BA. Membro do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Sumário: 1 A falência do sistema dual…

magistrado, promotor de justiça ou qualquer outro profissional do Direito), tendo em vista a aplicação prática de cada uma das questões suscitadas. Constitui-se também em relevante interesse para os candidatos aos concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas, como a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por esse motivo, o autor fez questão de apresentar, ao longo dos textos, não só sua opinião sobre os temas versados, mas também a posição dos mais…

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