Juizados Especial Criminal

ARAUJO SELDA DOS SANTOS MEDINAS VALDINEI FERREIRA RODRIGUES PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Juizados Especiais Cíveis – LEI Nº. 9099/95 PORTO VELHO - RO 2015 CLENIANA DE SOUZA DANIEL FRANÇA DOS SANTOS EDILENE CALIXTO LEITE GRACE MIRANDA DIAS JANUÁRIO RAFAELA SANTOS CAMARGO RILDO DA SILVA ARAUJO SELDA DOS SANTOS MEDINAS VALDINEI FERREIRA RODRIGUES PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Juizados Especiais Cíveis – LEI Nº. 9099/95 Trabalho de pesquisa elaborado como requisito…

desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. É no campo do Direito Processual Penal, mais especificamente na análise dos ritos procedimentais, que está inserido o tema da pesquisa. O estudo atingiu as modificações introduzidas pela Lei nº 10.259/01, criadora dos Juizados Especiais no âmbito federal,…

Portanto, aplica-se sumaríssimo, para aquelas infrações penais de menor potencial ofensivo, de pequeno porte, ou seja, as contravenções penais, inclusive as de procedimento especial, sendo processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais nos termos do procedimento sumaríssimo. O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados, o qual tem competência para conciliação, processo e julgamento dos crimes, como já dito

criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. Ainda, foi analisada a natureza jurídica da sentença homologatória, uma vez que sua abordagem abrangeu os possíveis efeitos do descumprimento da medida, já que diante dessa hipótese o legislador se omitiu. Palavras-chave: Lei nº 9.099/1995. Juizados Especiais Criminais.…

delinqüente poderá ter uma escolarização para o crime. Ante o individuo que pratica crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, o legislador preocupou-se em criar uma estrutura que agregasse este individuo, surgindo assim, os Juizados Especiais Criminais, no âmbito estadual regulado pela Lei Nº. 9099/95 e no âmbito federal a Lei Nº. 10.259/01 a fim de simplificar a Justiça Penal, proporcionando assim, uma solução rápida e eficaz ao Processo. Aos agentes que cometem…

TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. APARECIDA MÁRCIA TOMAZINI - EPP (MERCADO LIDERANÇA) Número do Protocolo : 4000/ 2011 Data de Julgamento : 05-07-2012 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – INSTITUIÇÃO FINANCERIA QUE AGE COMO MERA REPRESENTANTE DA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MACAÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente registrado sob o nº de CPF [xxxxxxxxxx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo, com CEP e telefone], por seus advogados (doc. em anexo), vem a V. Sª. nos termos art. 100, § 2°, do Código Penal e Art. 44, do CPP,…

Procedimento sumaríssimo O procedimento sumaríssimo foi implantado pela Lei 9.099/95, que regulamenta o artigo 98 da Constituição Federal de 1988: “CF, Art. 98 – A União Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e…

Introdução Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais [01], muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência. O objetivo deste breve estudo é, sem a pretensão de esgotar o vasto tema, elencar as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto a aplicação de determinados artigos da parte criminal da Lei nº 9.099/95, expressando nosso posicionamento a respeito.…

representação é condição de procedibilidade para esses crimes. Além disso, há a suspensão condicional do processo que, a rigor, nada tem a ver com o juizado especial criminal. A suspensão condicional do processo, apesar de introduzida no direito brasileiro pela Lei 9.099/95, nada tem a ver com os juizados especiais criminais. Por quê? Porque a suspensão condicional do processo é cabível nos crimes cuja pena mínima cominada não exceda um ano ainda que a pena máxima…