Juizados Especial Criminal

de justiça, eleitos pelo voto da maioria, para um mandato de dois anos, sendo proibida a reeleição. São órgãos do Tribunal de Justiça: - o Tribunal Pleno, composto da totalidade dos desembargadores e sob a presidência do Presidente; - o Òrgão Especial, com 25 integrantes, que são os 13 desembargadores mais antigos do Tribunal e 12 eleitos pelo Tribunal Pleno; - a Corregedoria-Geral de Justiça com funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares a serem exercidas em sua

desjuricização ainda é pouco utilizada para solucionar conflitos, embora já exista a previsão legal embasada na lei 9.009/95, lei dos Juizados Especiais, que introduziu o procedimento de conciliação penal, e mediação penal. No entanto, quando nos reportamos a mediação penal, esta, porém, possui conteúdo e propostas diferentes da conciliação do referido juizado especial criminal. A mediação penal é um dos métodos da Justiça Restaurativa, a qual pretende resolver os conflitos ocultos,…

Turmas Recursais dos Juizados Especiais: “(...) 1 - Preliminar de mérito. Prescrição. A repetição do indébito (art. 876 do CC) não se confunde com enriquecimento sem causa, instituto este destinado a reger situações em que a parte não tem outro meio de ressarcimento (art. 886 do CC). Assim, descaracterizado o enriquecimento sem causa, a prescrição regula-se pelo prazo comum das obrigações pessoais (art. 205 do CC), que é de 10 anos. Precedentes no STJ (REsp 1353864 / GO RECURSO ESPECIAL…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO…

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ÉLCIO BARRETO DE ALMEIDA JÚNIOR A conciliação no âmbito de competência dos Juizados Especiais Cíveis BOA VISTA NOVEMBRO/2011 ÉLCIO BARRETO DE ALMEIDA JÚNIOR A conciliação no âmbito de competência dos Juizados Especiais Cíveis Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial no processo de avaliação…

a uma 3° instância de poder onde é tomada a decisão final e não cambem mais recursos. O supremo Tribunal Federal, que atuam os ministros e analisam os casos em que envolvem lesão ou ameaça a Constituição Federal. 1.1 Justiça especializada ou especial É formada pela Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar. Desta forma as ações que abordem os temas específicos destas legislações (trabalhista, militar e eleitoral) somente podem ser julgadas por órgãos específicos de cada uma

abalroado pelo automóvel do réu que o conduzia em alta velocidade, nas imediações da Rua Julio de Mesquita, nesta cidade de Campinas – SP. O acidente causou ao autor algumas lesões corporais que ensejaram a propositura de Ação Penal na esfera do Juizado Especial Criminal. As partes se compuseram, tendo o réu se comprometido a reembolsar o autor quanto aos danos materiais causados em seu veículo, bem como às despesas de seu tratamento médico que à época vinha sendo realizado. O cálculo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL____. PROCESSO: XXXX Gisele, qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, forte no art. 403, parágrafo 3, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I – BREVE RELATO DOS FATOS Gisele foi denunciada pela pratica do delito de leão corporal leve, com a presença de circunstancia agravante, pois o crime foi cometido…

3º Período, turma 22, sala 2P208 UBERABA – MG 2011 RESUMO Por meio da realização de um estudo teórico, sintetizado após visita ao Fórum de Uberaba (órbitas de aplicação federal, estadual e juizados), mencionaremos a historiografia da organização judiciária de Uberaba. Posteriormente, contido neste trabalho acadêmico, observa-se o comparecimento de números que representam a quantidade de órgãos públicos judiciais e servidores…

nos organismos judiciários a Justiça Comum e Justiça Especial. Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal está sediado na capital do país e possui competência sobre todo território nacional representando a cúpula da estrutura judiciária nacional, articulando-se quer com a justiça comum, quer com as especiais. É a ultima instância de julgamentos, após esgotados todos os possíveis recursos ordinários de Justiças comuns e especiais. Em outras palavras, eles se sobrepõe a…