Juizados Especial Criminal

1.1 – TÍTULO A conciliação nos Juizados Especiais Cíveis 1.2 – AUTORA Priscila de Assis Mourão 1.3 – ORIENTADOR 1.4 – DEPARTAMENTO A QUE ESTÁ VINCULADA A MONOGRAFIA Departamento de Direito Do Processo Civil 1.5 – PREVISÃO DE DURAÇÃO DA PESQUISA 1.5.1 – Início: Fevereiro/2011 1.5.2 – Término: Dezembro/2011 2 - OBJETO 2.1 – TEMA Direito Processo Civil–Juizado Especial Cível. 2.2 – DELIMITAÇÕES DO TEMA A conciliação nos Juizados Especiais Cíveis. 2.3 –…

que organizam o seu funcionamento: Justiça Comum Justiça Estadual – reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela é a responsável pelas questões mais comuns, tanto nas ares civil (bens e questões de família), quanto na área criminal. Cada estado tem o poder de organizar da forma que achar mais conveniente a estrutura de seu poder judiciário, de maneira que as informações aqui apresentadas apenas são válidas para São Paulo. -Justiça Civil: Decidi conflitos…

dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais n. 9.099/95 e da nova Lei de Drogas n. 11.343 de 23 de agosto de 2006. O objetivo é tratar da correlação desses dois institutos e, de seus reflexos quanto aos crimes considerados como sendo de menor potencial ofensivo. Ou seja, com o advento da nova Lei de Drogas, o Legislador estipulou dentro do capítulo dos crimes e das penas, crimes de consumo pessoal de drogas considerados de menor potencial ofensivo, saindo do rol dos procedimentos…

âmbito dos Juizados Especiais Criminais possam ser praticados em qualquer dia da semana, podendo ser realizados, inclusive, em horário noturno. De fato, tal norma traz em seu bojo medida preponderantemente de ordem prática, tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao feito, assim como possibilitar que o termo circunstanciado, assim como o autor e vítima, possam ser enviados com a maior brevidade possível à autoridade judiciária. Permite ainda que se possam implantar os Juizados…

de Justiça do Estado de Goiás. Vara Criminal: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de Goiânia – GO. Delegado: Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do __ Distrito Policial da Cidade de ___. Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do __ Delegacia de Polícia da Cidade de ___. Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia Federal de __. Vara de execuções criminais: Excelentíssimo Senhor…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – LEI 9.099/95 A Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995, definiu as normas para o julgamento e execução de causas cíveis de menos complexidade, mediante o procedimento sumaríssimo. No ano de 2001, a Lei nº 10.259 dispôs sobre a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal. Em dezembro de 2009, foi publicada a Lei 12.153, esse diploma foi criado para regulamentar a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito…

instaurada para o fim de apurar a responsabilidade do militar do Exército Brasileiro Raimundo , em decorrência das informações constantes das peças dos autos do processo nº 000-95.2013.8.04.7300, oriundo da 2ª Vara da Comarca de Tabatinga/AM, Juizado Especial Criminal, no qual supostamente teria praticado a conduta de desvio de animais silvestres. Considerando a insuficiência de informações remetidas a esta Procuradoria Militar, solicite-se cópia integral dos autos do referido…

os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos juizados especiais criminais conforme a lei nº 9099/95, seriam consideradas infração de menor potencial ofensivo os crimes de contraversões com pena culminada em até um ano, mas para estender o caráter de agilidade, sobrecarregados juizados criminais comuns, a lei nº 10.259/01 combinada a lei 11.313/06 ampliam a lei que da competência dos juizados especiais, para a apreciação de processos penais de crimes com penas…

A Importância da Audiência Preliminar no Procedimento dos Juízados Especiais Criminais JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Penal Indique este texto a seus amigos Outros artigos do mesmo autor Estudo de Caso: "Contrabando" de Cigarros Direito Penal A Constitucionalidade da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Direito Penal Os Requisitos Para o Reconhecimento da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Direito Penal Manter Relações Sexuais com Menores

FERREIRA SILVA – 01550003284 KAIQUE RODRIGUES DIAS – 01550003604 MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO – 01550003383 NATHALIA DOS SANTOS SILVA – 02360001336 PATRICIA OLIVEIRA GUEDES – 01550003790 SUSAN CORREA DIAS – 01550003180 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL Atividade Prática Supervisionada – trabalho apresentado como exigência para avaliação do curso de DIREITO da FACSUM – Faculdade do Sudeste Mineiro, sob orientação dos professores do semestre.