Juizados Especial Criminal

4!I .! •, 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS FELIPE BARBOSA COSTA PROCEDIMENTO ESPECIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RIO DE JANEIRO 2010 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS FELIPE BARBOSA COSTA PROCEDIMENTO ESPECIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de pesquisa…

ESTATUTO DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos naquela lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro…

Trabalho de Instituições Jurídicas e Ética. JUIZADO ESPECIAIS Os Juizados especiais Cíveis e Criminais tiveram sua criação prevista pelo inciso I do artigo 98 da constituição Federal de 1988, porém a efetiva implantação veio ocorrer com a aprovação da Lei Federal nº 9.099 de 1995. “CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para…

9- A QUESTÃO DA GARANTIA DA PUBLICIDADE NO PROCESSO PENAL ELETRÔNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS No primeiro momento é relevante destacar que no contexto do processo penal o princípio da publicidade já se trata de uma garantia, e que só cabe sua restrição em determinados casos. O processo penal eletrônico não criou essa garantia, que é uma garantia constitucional, entretanto, ele trouxe novas percepções acerca disso. Dessa forma, houve uma alteração do modo como o princípio…

8 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal. Esquematizado. Norberto Avena. Rio de janeiro. Forense; São Paulo: Método, 2009; ARAS, Vladimir. Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Disponível em . 2002. Acesso: 14.abr.2009. ISSN 1518-4862. BOSCHI, José Antonio Paganella. Princípios Informativos da Ação Penal. In: WUNDERLICH, Alexandre (Org.). Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo Cláudio Tovo. Rio de Janeiro:…

ENUNCIADOS Enunciados atualizados até o XXXV FONAJE Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da…

JECRIM CAMPINA GRANDE, 08/08/2013 PROFESSORA: ALUNO: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS CIDADE - ESTADO 2013 1 - Cite e explique os motivos, vistos em sala de aula, que deram origem aos juizados especiais. Os juizados especiais foram implantados no Brasil em função da Lei 9.099/95, tendo introduzido uma ampla regulamentação, inclusive, instituindo os princípios norteadores dos Juizados Especiais, os quais são decorrências lógicas do da necessidade de…

A DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS Diane Jéssica Morais Amorim1 1. RESUMO Discute a observância das prerrogativas da Defensoria Pública quando da sua atuação nos Juizados Especiais, sobretudo a vedação imposta pela Lei 10.259/2001 à contagem diferenciada de prazo no âmbito dos Juizados Federais. 2. PALAVRAS – CHAVE: Juizados Especiais. Defensoria Pública. Prazo em dobro 3. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais, cuja criação estava prevista na Constituição de…

da Vítima. Jus Navigandi, ano 10, n. 1178, Teresina, 22 set. 2006. Disponível em: . Acesso em 22 de outubro de 2010. _________. Aspectos Criminais da Lei de Violência Doméstica Contra Mulher. Jus Navigandi, ano 10, n. 1169, Teresina, 13 de setembro de 2006. Disponível em: . Acesso em 20 de outubro de 2010. BITENCOURT. Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Anotações…