Juizado Virtual

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Avenida Paulista, 1912 - Bela Vista - CEP 01310-924 São Paulo/SP Fone: (11) 3012-2046 {# TERMO Nr: 9301105243/2013 PROCESSO Nr: 0004432-84.2012.4.03.6317 AUTUADO EM 17/9/2012 ASSUNTO: 040105 AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ELZA SANTOS LISBOA…

benefícios ao consumidor, por aumentar sua liberdade de escolha, ampliando seu acesso a um grande número de fornecedores em um curto espaço de tempo, de outro, o consumidor fica mais vulnerável e sujeito às práticas comerciais difundidas no ambiente virtual. Além da vulnerabilidade técnica, com relação ao acesso e controle das informações transmitidas pelo fornecedor, a própria linguagem digital utilizada no ato da contratação aumenta sua desvantagem na negociação. Pode-se dizer, assim,…

estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. E também nos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, art. 9.º) até o limite de 20 salários mínimos. Diz-se que o advogado é indispensável e essencial à administração da Justiça porquanto é dotado de capacidade postulatória (jus postulandi), ou seja,…

tecnológica revolucionária no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Graças à simplicidade do procedimento, ousaram os tecnólogos da informação em desenvolver um sistema eletrônico de distribuição e tramitação processuais sem a utilização de papel”. Assim, o Poder Judiciário passou a “experimentar” os avanços da tecnologia, desde a interligação entre varas e tribunais até a implementação das chamadas varas virtuais, nas quais os processos são totalmente virtuais. Assim, buscam-se com…

também uma maior economia com os gastos com papeis. Observa-se, portanto, a importância da informática na prática forense e, por conta disso, atualmente todo o Brasil – inclusive o estado do Maranhão - vem investindo para a implantação do processo virtual em todas as comarcas e em todos os procedimentos realizados. Ao analisar o Código de Processo Penal desde 1940, vê-se a preocupação da celeridade e economia processuais, prova disso foi a primeira inovação trazida4: a possibilidade de…

Cível e Trabalhista. Pós Graduando em Direito Processual Contemporâneo pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Especialista em Audiência Trabalhista pelo Instituto CAMAT. Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis SUMÁRIO: 1 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; 1.1 DAS DECISÕES SUJEITAS À UNIFORMIZAÇÃO; 1.1.1 DAS ESPÉCIES DE DIVERGÊNCIA; 1.1.1.1 DA DIVERGÊNCIA INTERNA; 1.1.1.2 DA DIVERGÊNCIA EXTERNA; 1.2 DO PEDIDO DE…

AO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PARAÍBA. Processo nº: Promovente: FULANO DE TAL Promovido: BANCO BOM SUCESSO FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente, à presença deste Juízo, por sua advogada que esta subscreve, EXPOR e a final REQUERER: Prima facie, cumpre informar que foi proferida sentença inserta no evento 10, com julgamento procedente dos pedidos autoriais, declarando nula

Visão Reproduzir um ambiente familiar, buscando um maior contato afetivo com figuras de afeto constantes. Diretrizes e/ou Políticas Convênio CEDESE –BH-MG , registrado no CMAS, CMDCA do município de Sabará, Conselho Tutelar de Sabará –MG e Juizado da Infância e adolescente de Sabará –MG, Rede Pública Municipal de Sabará. Objetivo Geral Acolher crianças e adolescentes de 0 a 12 anos com medida de proteção prevista pelo ECA, artigo 101, de ambos os sexos, através da…

sociedade traz acentuados reflexos no Poder Judiciário, como exemplos podemos destacar: a proteção ambiental e a prevenção de riscos ao meio ambiente, a regulação de direitos da manipulação genética, o reconhecimento dos direitos decorrentes da realidade virtual, enfim, a regulação de um novo padrão de desenvolvimento frente a sociedade modernizada. Em consequência dessa referida evolução, conclui-se que está acontecendo um alvoroço no poder judiciário para implantar a digitalização dos…

de apelação: Conceito. Cabimento. Pressupostos. Procedimento. Efeitos Conhecer do recurso de embargos: Conceito. Cabimento. Tipos (De declaração, de divergência, infringentes) Pressupostos. Procedimento. Efeitos Conhecer do Recurso inominado no Juizado Especial Cível no regime da 9.099/95 e 10.252/. Compreender o Recurso Ordinário Constitucional e identificar conceito. Cabimento. Pressupostos. Procedimento. Efeitos. Compreender Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Conceito.…