Juizado Especial Criminal

partir da Lei 9.099/95, é possível alcançar uma resposta rápida aos crimes de menor potencial ofensivo, que até então corriam o sério risco de acabar nas pilhas de procedimentos em fase de prescrição ou até mesmo prescritos. Palavras-chave: Juizados Especiais; termo circunstanciado; polícia militar. 1. INTRODUÇÃO Os avanços sociais cada vez mais dinâmicos na sociedade provocam o surgimento de disposições legais, que naturalmente nascem da necessidade ou ansiedade de uma…

i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais 11 1.1.1.Princípio da oralidade: 11 1.1.2 Principio da simplicidade e da informalidade: 12 1.1.3. Princípio da celeridade: 13 1.1.4. Princípio da economia processual: 14 1.2. Competência dos Juizados Especiais criminais 14 1.2.1. Exclusão da Competência dos juizados Especiais Criminais 17

Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, pDisposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. …

RESOLUÇÃO Nº 33/2008 Estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão unânime em Sessão Plenária de caráter administrativo, do dia 27 de novembro de 2008: RESOLVE: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do…

PELA POLICIA MILITAR Stênio Henrique Sousa Guimarães Gisele Barbosa Castello RESUMO: A lei dos Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso I do…

DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria,…

Fabiano Marques Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1) Qual dos critérios abaixo não consta no artigo 2º da Lei 9.099/95, como norteador do processo nos Juizados Especiais Cíveis: (a) informalidade; (b) oralidade; (c) celeridade; (d) irredutibilidade; (e) simplicidade. 2) O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda (a) a vinte vezes o salário mínimo. (b) a trinta vezes o salário mínimo. (c) a quarenta vezes o salário mínimo. (d)…

CIÊNCIAS JURÍDICAS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DIREITO PROCESSUAL PENAL PESQUISA SOBRE O TEMA CONCEITOS E COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Com o aumento das infrações e assim crescendo os números dos processos e o andamento destes não tramitando de uma maneira tão rápida, o Poder Legislativo viu a necessidade de que houvesse modificações. Um processo com instrumentos mais adequados, mais célere, simples e econômico, possibilitando assim uma

os efeitos desta lei no que tange ao acesso à Justiça Criminal dentro de um Estado Democrático de Direito. Neste contexto, busca-se mostrar se a população, com a criação deste sistema, começou a procurar o Poder Judiciário a fim de solucionar os conflitos resultantes de delitos de menor potencial ofensivo. Foi feito um estudo comparado à legislação de outros paises mostrando outros mecanismos alternativos de solução das controvérsias criminais diferentes das quatro medidas…

a Lei 9099/95, que rege o chamado Procedimento Sumaríssimo, sempre foi lacunosa quanto ao número máximo de testemunhas a serem arroladas na seara criminal. À míngua de uma determinação legal expressa, a melhor doutrina havia se assentado no entendimento de que dever-se-ia fazer analogia ao regramento existente “intra lege” para os Juizados Especiais Cíveis, solucionando o caso com o artigo 34 da própria Lei 9099/95, que impõe o número máximo de três testemunhas. Essa solução parecia…