Juizado Especial Civil E Criminal De Pernambuco

da convivência humana, a possibilitar a vida em sociedade, compondo pelos meios jurídicos hábeis os litígios que desta emergem pelo embate dos interesses conflitantes. O nosso sistema encontra habitat no primeiro desses grupos, conhecido como civil law, regido preponderadamente pelo normativismo e tendo suas origens no antigo direito romano. Os romanos, porém, somente no final do século III d.C, já no período pós-clássico, imperial, quando da chamada cognitio extraordinaria (ou…

autoridade judiciária competente. Antes da reforma na parte da prisão cautelar no Código de Processo Penal que ocorreu em 2011 com a criação da lei 12.403/2011, o acusado podia ser encarcerado, para que fosse assegurado o bom desempenho da investigação criminal, do processo penal ou da execução da pena, ou para impedir que o sujeito acusado, solto, continuasse a cometer delitos. Tal prisão é de natureza processual, imposta com finalidade cautelar. Ou ele poderia ficar solto, com…

............................. 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo ........

solucionar conflitos de natureza civil e comercial sem a utilização do Poder Judiciário. O objetivo do livro é esclarecer a todos, leigos e profissionais, como a arbitragem pode ser simples e eficaz. O autor busca provocar a sociedade a debater sobre a viabilidade de criação de centros de arbitragem voltados ao atendimento de questões de menor expressão financeira, de modo a levar mais pessoas a este beneficio. Sobre o autor: Fernando Marcondes, mestrado em direito civil, atua como…

programa denominado Justiça Terapêutica, o qual objetiva a recuperação e a ressocialização do infrator usuário de drogas, em infrações de menor potencial ofensivo, servindo como uma alternativa à pena privativa de liberdade ou à incidência do processo criminal. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, pelo qual se partiu de conceitos gerais apresentados para analisar a Justiça Terapêutica de forma mais delimitada e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica, com base em…

em nosso país, bem como a sua não ofensa aos princípios constitucionais que norteiam o processo penal. Por fim, elencou orientações doutrinárias e jurisprudenciais, projetos de lei, decretos e normas legais que trouxeram menção ao assunto, com especial atenção à Lei Estadual nº 11819/05, que disciplinou a realização do interrogatório pro videoconferência no estado de São Paulo. O trabalho foi elaborado com base em pesquisas teóricas, de caráter bibliográfico e documental,…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

condão de consagrar e garantir a existência digna. A dignidade da pessoa humana é princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio e a observância dos direitos fundamentais é requisito essencial para sua garantia. Externamos nosso agradecimento especial ao responsável pela elaboração da primeira versão deste manual, Robson Sávio Reis. Apresentamos agora uma segunda edição atualizada. O professor Joaquim Carlos Salgado define com maestria a acepção de direitos humanos: “Os…

em Plano de Saúde e em Plano de Previdência Complementar; c) auxílio Refeição/Alimentação; d) auxílio Cesta/Alimentação. 2.2.5 - JORNADA DE TRABALHO: 8 horas diárias, caracterizando 40 horas semanais. 2.3 - CARGO: ENGENHEIRO - ÁREAS AGRONÔMICA, CIVIL, ELÉTRICA e MECÂNICA. 2.3.1 - MISSÃO DO CARGO: Atividade profissional destinada à atuação como agente promotor do desenvolvimento do ambiente em suas diversas dimensões, de forma a contribuir para a garantia da viabilidade econômica e…

perguntas aos aplicadores de prova. Direito Processual Penal 6. Ao receber o cartão-resposta, examine-o e verifique se o nome impresso nele corresponde ao seu. Caso haja qualquer irregularidade, comunique-a imediatamente ao aplicador de prova. Direito Civil Direito Penal e Criminologia O cartão-resposta deverá ser preenchido com caneta esferográfica preta, tendo-se o cuidado de não ultrapassar o limite do espaço para cada marcação. 7. 8. Não serão permitidos empréstimos,…