Juiz De Direito Do Segundo Ofício Cível Da Comarca De

introduzidas na organização judiciária, que são chamados de Comissão de Reforma Judiciária. O livro número I da Lei dispõe sobre as divisões do território do Estado que se dividem em zonas judiciárias, comarcas e distritos. As zonas judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, cada comarca compreenderá um Município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo ser dividida em varas. Haverá em cada zona judiciária dois Juízes…

significa conjunto das decisões e interpretações das leis e é uma palavra originária do latim. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente. O real significado de jurisprudência significa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIAMÃO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Execução nº. , nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Banco do Estado do Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente, perante V. Exa., oferecer a presente E X C E Ç Ã O D E P R É – E X E C U T I V I D A D E aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos que seguem: I. BREVE RESENHA DA PRESENTE EXECUÇÃO …

funcionamento e a prestação jurisdicional, fornecendo conhecimento do tramite processual, relações profissionais e interpessoais no meio jurídico . Escolhemos uma comarca, onde buscamos informações, e esclarecimento para melhor desenvolvimento, tendo auxilio de serventuários e pessoas qualificado no ramo de Direito. Fórum da Comarca de São Caetano do Sul (Estadual) O advogado da partes entra com uma petição inicial, como descrito no artigo 262 do CPC, que e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ- SP PROC. Por dependência ao Proc 1.916/2008 JOAQUIM D F ANTERO, português, separado judicialmente, comerciante, portador da Cédula de Identidade RNE ...........e inscrito no CPFMF sob n. ......................, residente e domiciliado à Rua Balduino, 921- Vila Assunção- Santo André- SP, por sua bastante procuradora que esta subscreve (mandato incluso), vem perante V.Exa., propor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP Autor: “A” Ré: “Vá com a gente” A empresa “Vá com a gente” já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 112, 304 e 307 do CPC, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em face de “A”, também já qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ AUTOS: 100/2014 MONICA CEBOLA, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada em São Carlos do Ivaí, na Rua da Paz, 123, inscrita no CPF/MF 000.000.000-00, R.G. 0.000.000-0, por seu advogado Dr. Humberto Brolini Frasson, inscrito na OAB/PR sob o nº 00.000, com endereço profissional encontrado no rodapé deste petitório, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com

Professor: Igor Alves N. Soares Atividade em APS Valor: 5h ATIVIDADE EM APS ALUNO: FABRICIA BARBOSA RODRIGUES As decisões a seguir foram retiradas do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cada uma, segundo as suas peculiaridades, demonstra a ofensa de um PRINCÍPIO estudado, seja PROCESSUAL ou da JURISDIÇÃO. Indique, assim, nas linhas destacadas, o princípio ofendido e comente sobre ele. Informo, desde já, que no lugar do princípio…

os litígios, de declarar e realizar o Direito. Em uma acepção mais ampla, Pellegrini, Cintra e Dinamarco2, conceituam jurisdição a partir de três facetas: poder, função e atividade. In verbis: "Como poder, é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do…

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ Atualizado até a Lei nº 18.144, de 04 de julho de 2014 I – Criação e instalação de comarcas, vara e distritos, segundo art. 216 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e Classificação das Comarcas. I.a – Dos requisitos para criação: Poderá ser criada comarca em cidade sede de munícipio e quando não houver uma população inferior a 30.000 mil habitantes e possuir no mínimo 10.000 mil eleitores…