Juiz De Direito Do Segundo Ofício Cível Da Comarca De

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ. Autos n 150/2013. EXCIPIENTE: JÔ SOARES. EXCEPTO: JUCA CHAVES. JÔ SOARES, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador in fiine assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por JUCA CHAVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITIRAPINA, COMARCA DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º283.01.2010.007549-8 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação civil pública em epígrafe, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar contraminuta de agravo retido, requerendo, por ora, a manutenção integral da decisão…

com art. 620 do CPC, o imóvel do devedor não poderia ser prejudicado, ou seja, indicado com o bem de penhora para satisfazer a necessidade do credor, mesmo porque é uma propriedade de valor, além dos direitos do credor e a Constituição Federal prevê que em art. 5º, inciso XXII, É garantido o direito de propriedade. Mas a indicação feita pelo devedor foi aceita pelo credor e homologado pelo Juízo “a quo”. 3- ACÓRDÃO 990.10.176325-7 EMBARGOS DE TERCEIROS (TJSP) – INEXIGIBILIDADE DE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ............, (qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº...., residente e domiciliada na Rua ...., Cidade de ...., Estado....; ..........., (qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RGo nº...., .... e seu marido ...., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº...., ambos residentes e domiciliados na Rua .... nº…

Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizada na Comarca de Taquara onde o juiz a quo declinou da competência uma vez entendendo que o feito deveria tramitar na Comarca de Santo Antonio da Patrulha, onde reside a autora, e onde para o qual remeteu os autos. Decisão de 1º grau: O Juízo de Santo Antonio da Patrulha aduziu que a competência territorial é relativa e por tal motivo não poderia ter sido reconhecida de ofício pelo juiz de Taquara, suscitando, assim, conflito de…

ggggf -dfdffb competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos…

Dos Magistrados, dos Juízes de Paz e dos Membros do Ministério Público............015 Seção I - Dos Magistrados........................................................................................................015 Subseção I - Dos Juízes Cíveis.............................................................................................017 Subseção II - Dos Juízes Criminais......................................................................................017 Seção IV -…

Processo: 1355143-2 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Magnus Venicius Rox Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Comarca: São José dos Pinhais Data do Julgamento: 22/07/2015 14:31:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1621 05/08/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXMº SR. DR. EMERSON JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. Emerson Silva da Costa. Brasileiro, solteiro, identidade nº 1 935 692 SSP/DF, CPF nº 789 169 501 63, residente e domiciliado na rua Fridolino Vieira de Barros nº 486, casa, centro, 78 400 000, Diamantino/MT, por intermédio de sua defensora dativa infra-assinado (DOC. 1), com procuração inclusa (DOC.2) e documentos pessoais (identidade DOC.3 FRENTE E VERSO; CPF DOC.4 frente e verso; título de eleitor DOC. 5

ao processo principal, a extinção deste acarretara a extinção do processo incidente. Questões Prejudiciais Segundo Nucci, a questão prejudicial “é uma infração penal ou uma relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que está sob julgamento do juiz”. Têm se que as questões prejudiciais são os pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que necessitam ser decididos antes do mérito da causa, porque a este se ligam. Deve-se…