Juiz Cpc

A) A incompetência em relação ao foro de eleição é relativa ou absoluta? Essa forma de incompetência é relativa, e ela deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência, Art. 112 do CPC, a incompetência absoluta independe de exceção, Art. 113 do CPC, se a pretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, como absoluta, essa regra não estaria no art. 112 e sim no art. 113. Não se pode pensar em competência absoluta através de exceção. A…

Disciplina: Direito Processual Civil IV (7º semestre) Prof. Jeferson A. Baqueti SENTENÇA Sentença (art. 162, § 1° do CPC) - É o pronunciamento do juiz que põe fim à fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição ou põe termo ao processo nos casos de sentença terminativa (267, CPC). Havendo recurso, a sentença põe fim na fase cognitiva (sendo atingido o mérito), mas caso haja a utilização das vias recursais, a sentença encerra aquela fase somente em primeiro grau, vez que o…

no Glossário) | IIdentificação | Descrição do Processo | O/D | Descrição da Origem/Destino | E | Pedido de resolução | O | Réu | E | Pedido de resolução | D | Juíz | E | Solicitação de parecer técnico | O | Réu | S | Parecer técnico | O | Perito | S | Parecer técnico | D | Réu | S | Solução de controvérsia | O | Juíz | S | Solução de controvérsia | D | Réu e Autor | M | Sites sobre pesquisas de jurisprudências | | | C | Leis e regulamentos de Câmara de…

alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112,CPC). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113,CPC). Ora, se a pretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, oriunda de cláusula contratual de eleição de foro, como absoluta, por óbvio a regra não estaria no art. 112,CPC mas sim no art. 113CPC. Vindo a nova regra inserida no parágrafo único do art. 112,CPC ao seu caput se vincula. Não se poderia, com efeito,…

ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou,…

Princípios Gerais do Direito Processual  Princípio da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 ,…

necessidade de processo próprio de execução. Outro exemplo é a sentença que, nos termos do art. 466-A, condena o réu a emitir declaração de vontade. Os autores acima citados que defendem a classificação quinária o fazem com base nos arts. 14 e 475-I, CPC. Leonardo Greco entende que tanto a executividade como a mandamentalidade são modos de execução de provimento condenatório. Cita ainda Alfredo Buzaid, segundo o qual ambas são características exteriores à própria sentença,…

execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz aplique à situação de fato, comprovada pelo autor o direito correspondente e, o faz por sentença de mérito (procedência ou improcedência). Esse tipo de processo caracteriza-se por ampla oportunidade de provas, e a decisão, afinal, será resultante de ampla cognição realizada pelo juiz, após análise dos fatos sustentados pelas partes, formando sua livre convicção sobre a matéria. O…

relatório. 2) Fundamentação Subsunção do fato à norma. 3) Conclusão Ante o exposto, o (nosso) parecer é no sentido da possibilidade de ... Local e data Advogado OAB... Local, data MANDADO DE SEGURANÇA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO /OU JUIZ FEDERAL DA ... V. FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Qualificação Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09: MANDADO DE…

1. PROVA TESTEMUNHAL 1.1 Introdução A prova testemunhal é o meio probatório por intermédio do qual o juiz obtém, por intermédio de declarações de pessoas estranhas à lide, enquanto sujeitos parciais do processo, as versões sobre os fatos que são importantes para a solução e deslinde do litígio. Portanto, as testemunhas não podem ser confundidas com os sujeitos principais do processo, tampouco com aqueles que, intervindo como terceiros, assumem a função de parte…