Juiz Cpc

humanitária uma vez que contemplava os direitos sociais e protegia os cidadãos. O CC/2002 é um Código Novo que nasceu velho em razão de não mencionar os direitos modernos (eletrônico, homossexual e etc.). Demorou mais de 15 anos para ser aprovado. Todavia, o CPC ainda não foi revogado, este não respeita mais o Princípio da Dignidade Humana, como prevê a CF. As ondas reformistas para modifica-lo iniciaram em 1993, porém não é suficiente para agilizar o judiciário. O Projeto 166/2010 de um…

PRAZOS “Sob pena de preclusão* do direito de praticá-los, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei". (art. 177 - CPC) (extinção do direito de praticar o ato, por decurso de prazo e inação da parte*) PRAZO: Prazo é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Todo prazo é delimitado por dois termos: i) termo inicial (dies a quo) – é a intimação da parte, quando nasce a faculdade de a…

jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de acordo com esse princípio o juiz só poderá agir mediante provocação. 4.…

quanto aos direitos dos jurisdicionados, vez que estes necessitam e esperam que as decisões judiciais sejam pautadas com lisura e imparcialidade. O trabalho irá relatar a questão da imparcialidade do juiz, como sendo uma das garantias de justiça para as partes, tendo elas o direito de exigirem um juiz imparcial e o Estado, por ter reservado o exercício da função jurisdicional, o dever de agir com imparcialidade na solução dos conflitos. Tal direito dos jurisdicionados, de obterem do…

citação é uma das maiores causas de retardamento dos processos. O mais importante é oportunizar o contraditório. CITAÇÃO SEMPRE SERÁ PESSOAL, Salvo MILITAR (é a exceção) que é dirigida ao seu chefe. CITAÇÃO DIRETA X CITAÇÃO INDIRETA - Art. 215 CPC Réu, representante legal ou procurador legalmente autorizado Citação Direta Réu (maior capaz) Representante legal. (menor/pessoa jurídica) Citação Inireta A citação indireta é aquela realizada na pessoa do procurador legalmente…

direito positivo se manifesta; São fontes formais de direito: o Lei; o Analogia; o Costume; o Princípios gerais do direito; o Súmulas do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante (art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126 do CPC; art. 103-A da CF-88; A Constituição Federal é a primeira fonte formal do processo civil: o Contém normas que tratam as tutelas e garantias fundamentais do jurisdicionado;  O processo é garantia ativa e passiva, como instrumento de…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução, realize a satisfação do crédito.…

por Carlos César Menezes Cumpre esclarecer que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais quais sejam: o Estado representado pelo juiz, pelo autor e réu (judicis, actoris et rei). Caracterizado o processo como uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz. Aliás, a natureza jurídica do processo que já foi considerada como con-trato, quase-contrato, relação jurídica (Oskar von Büllow), situação jurídica…

conforme estado do processo. Prof. José Alves DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269) 1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída onde houver mais de uma vara (art. 263).  A propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação…

petição inicial. R: - Qual o juiz ou tribunal; - nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio do autor e do réu; - a causa de pedir; - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; - requerimento para a citação do réu; - documentos. (art. 282 e 283, do CPC) 5-Qual a consequência aplicada pelo juiz, diante da ausência de um dos requisitos? Explique e fundamente. R: O juiz determina que o autor…