Juiz Cpc

que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode ser genérico, não precisa ser obrigatório, artigo 286, caput, II, fica a critério do autor e o juiz pode quantificar o valor do dano moral. b) Como deve agir o juiz ao fixar o valor de dano moral, se…

Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta: Não, considerando que a justiça brasileira é incompetente para conhecer o divórcio do casal estrangeiro quando o casamento for realizado no exterior b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Resposta: Não, pois este artigo trata de direito obrigacional, e o caso concreto cuida de direito personalíssimo. Objetiva: Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão…

pode ser provado por outras maneiras. É o que ocorre na hipótese do art. 366 do CPC. Afora essas situações, em que o documento é da essência do negócio, a prova documental é apenas um meio de prova, que, conquanto muito prestigiado, não pode ser considerado, a priori, como de maior valor do que os outros. Não se acolheu no Brasil o princípio da prova legal, em que o legislador prefixa o valor de cada uma, retirando do juiz o poder de apreciá-las consoante a sua livre convicção. Entre…

prova deve ser idônea e adequada. ← Conceito: meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade. ← Objeto da prova: fato probando, isto é o fato controvertido. Os meios de provas do CPC não são os únicos: “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. ← Princípios:…

Atos processuais (CPC,154) Fato Processual : Todo acontecimento da vida natural ou humana relevante para o direito com repercussão no processo. Ex.: Morte do juiz; morte de uma das partes; uma enchente provocando o desaparecimento do processo; fechamento inevitável do fórum. Ato processual: É toda manifestação de vontade do autor, do réu, do juiz, os auxiliares da justiça dentro das categorias definidas em lei que produzam conseqüências no processo constituindo modificando ou finalizando

1) De acordo com o CPC, quais são as formas de respostas do réu propriamente ditas? Fundamente; Resposta: Segundo Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery (2012, p. 678) enunciam quatro formas de resposta do réu, que são elas: contestação, reconvenção, exceção e ação declaratória incidental. Tendo em vista que tais formas de resposta do réu são amparadas pelo CPC em seus arts. ; contestação do art. 300 ao 303 do CPC, a reconvenção manifesta-se do art. 315 ao art. 318 do CPC,…

no CPC. Ex.: arresto, sequestro, busca e apreensão Atípica ou inominada: cautelar que não há previsão no código. Ex.: cautelar sustação de protesto. Requisitos: • • Fumus boni iuris (fumaça do bom direito): mostrar que o direito está ameaçado. Periculum in mora: (perigo na demora): demonstrar que existe um dano. Demonstrado os dois requisitos, temos uma cautelar. Dentro dessa cautelar, pode-se apresentar uma liminar. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR. Liminar expressa urgência. O…

Simulado Processo Civil III 01. O juiz determinou, de oficio, a realização de segunda perícia. É correto afirmar que o juiz, ao sentenciar, considerará; a) Válida somente a primeira perícia porque, na segunda, não se identificou qualquer falta no cumprimento do múnus público do perito autor do laudo da primeira perícia. b) Válida somente a segunda perícia porque, na primeira, a matéria não foi suficientemente esclarecida. c) Válida somente a segunda perícia se constatado que esta…

espontânea ou provocada art. 334, II, CPC. Confissão ficta: fatos controvertidos, não comparecimento ou recusa a responder. Diferença dos outros meios de prova: Em relação ao meio testemunhal: a testemunha não deve emitir juízo de valor, opiniões, deve limitar-se a relatar os fatos que sabe. Em relação ao meio pericial: é imparcial, não está a serviço de uma das partes, e sim esclarecer sobre conhecimentos que envolvem os fatos litigiosos. Art. 138, III, CPC) Espécies de…

PROCESSO Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente, submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo (cartório distribuidor e partidor). Sendo apenas um o competente, a petição é apresentada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz, instaurada se acha a relação processual (ainda não trilateral), e proposta se considera a ação. Chegando a petição às mãos do juiz, caberá a este…