Judicialização

expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) Judicialização da política pública de saúde  O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/Aids, dá efetividade a…

membros da magistratura do Ministério Público da defensoria e da AGU, argumentou que em matéria de saúde pública a responsabilidade é “efetivamente solidária” entre os entes federados. Aduz, ainda, que o problema talvez não resida essencialmente na judicialização de políticas – interferência do Poder Judiciário –, pois o que ocorre na grande maioria dos casos levados ao Judiciário argui-se pela efetividade de políticas públicas já definidas pelo próprio administrador público. Dessa…

afinal, coisa julgada com o que substituiu, definitivamente, a atividade e vontade das partes. (ALVIM, 2002, p. 119) Um nítido exemplo de como o poder judiciário pode interferir em atribuição do poder executivo pode ser encontrado na famigerada “judicialização das políticas públicas”. A implementação e execução de políticas públicas, como se sabe, é atribuição típica do poder executivo. Essas políticas públicas, caracterizadas como programas de atuação estatal, possuem como objetivo…

Pirenópolis, e em três outros países, tomando como referência de análise o diálogo entre três velhos amigos – Carlos (professor de Ciência Política), João (economista e funcionário público) e Lucas (advogado). No qual foram abordados os temas: judicialização da política, politização da justiça, inflação e taxa de juros e contabilidade criativa. Foram analisadas as contas públicas dos resultados econômicos do Brasil a partir dos demonstrativos disponibilizados pelos órgãos de governos.…

questão da formalização do vínculo trabalhista e há uma inspeção dos locais de trabalho para se verificar se há alguma irregularidade no âmbito do trabalho. Um tema que teve grande interesse a ser pesquisado foi “o custo envolvido na crescente judicialização das questões de saúde e trabalho”. Isso provavelmente são superiores aos gastos envolvidos e a assistência à saúde. Os autores dissertam sobre os problemas a serem enfrentados na saúde básica e apontam obstáculos assim também as…

modernização no direcionamento dos conflitos humanos, devido à grande demanda e a ausência de investimento, o judiciário não atende a contendo as demandas populares. O prejuízo dos empresários com a morosidade do judiciário, e uma atuação preventiva à judicialização de tantas novas ações, graças a lei de conciliação, são alguns dos motivos que direcionam a essa atividade alternativa. Assim, os envolvidos escolherem livremente o método de resolução de conflitos, justifica-se como política…

precedentes, o processo assume, dentro da nova racionalidade jurídica, uma função ímpar, servindo como palco privilegiado para o incremento da atividade argumentativa. É a instância argumentativa dileta do pós-positivismo, marcado também por uma intensa judicialização. Em virtude dessa sintonia entre um processo com ênfase na argumentação e o princípio do contraditório, vale dedicar algum espaço ao princípio. Faz-se necessário que haja novo julgamento, pois subentende-se que a matéria a…

elaboração deste artigo científico, foram utilizados fontes bibliográficas consistentes, bem como consulta à legislação e ao material fornecido ao longo deste curso de pós-graduação. Diante de um cenário de crescente litigiosidade e do fenômeno da judicialização das relações humanas e de seus conflitos decorrentes, os meios de composição alternativos ao Judiciário estatal se mostram de extrema importância e valia, visto que ao direito cabe a tarefa de pacificação social tão premente para…

de Santa Catarina, curso ministrado pela UNIDAVI como requisito parcial para aprovação neste curso, sob orientação da Prof. Marcia Fuchter. Rio do Sul 2013 RESUMO O objetivo da presente monografia é discorrer acerca do direito a saúde e a judicialização deste direito, questão de larga repercussão política e social, primando pela análise da efetividade dos direitos fundamentais sociais no município de Agronômica. A escolha do tema justifica-se pela crescente demanda por aqueles que…

ATIVIDADE: Confrontem o art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo? R: É possível e justo atender ao comando constitucional do art. 196, a saber: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais…