Ius Postulandi

JUS POSTULANDI: O DIREITO DE DEMANDAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM O CONHECIMENTO TÉCNICO DE UM ADVOGADO BRASÍLIA – DF 2014 GEORGE FRANCISCO DE SOUZA JUS POSTULANDI: O DIREITO DE DEMANDAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM O CONHECIMENTO TÉCNICO DE UM ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso submetido pelo DAGE do Curso de Direito da Universidade Paulista - UNIP, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientador (a): BRASÍLIA – DF 2014

incompatível com o processo do trabalho, porque as normas processuais trabalhistas de competência territorial são imperativas (também chamadas de normas cogente ou de ordem pública, portanto, de observância obrigatória). PARTE & PROCURADORES ius postulandi no Processo do Trabalho: Exceção da capacidade postulatória privativa de advogado, nesses casos a própria parte goza de capacidade postulatória (arts. 791 e 839 , ‘a’, CLT). Art. 791, CLT: empregados e empregadores poderão…

mudando em consonância com as demandas de uma sociedade cada vez mais consciente de seus direitos e que busca em seus pleitos um serviço cada vez mais profissional por parte dos operadores de direito. Dentre estas mudanças, o instituto do ius postulandi, que será abordado dentro do trabalho se apresenta como um norteador desta nova realidade do Judiciário. A partir destas percepções, estabelece-se que a doutrina jurídica se transforma a fim de modernizar o Direito…

Jus Postulandi Introdução Na justiça do trabalho, em comum nos juizados especiais, existe a possibilidade das partes postularem em causa própria, exercendo funções que normalmente só os advogados exercem. O art. 791 da CLT garante o direito das partes, reclamante e reclamado, postularem em causa própria ate o Tribunal Superior do Trabalho. Houve grande discussão sobre a obrigatoriedade da representação por advogado, por haver garantia constitucional no artigo 133, regulamentada por…

do prórpio direito Ius - direito. Ius abutendi - direito de abusar. Ius agendi - direito de agir. Ius applicationis - direito de aplicação. Ius civile - direito civil. Ius commune - direito comum. Ius condentum - direito a ser constituído. Ius conditum - direito já constituído. Ius disponendi - direito de dispor. Ius fruendi - direito de gozar. Ius generale - direito geral. Ius genitum - direito das gentes. Ius in re - direito real. Ius manendi -…

JUS POSTULANDI NO DIREITO DO TRABALHO Antes de adentrar o assunto, propriamente dito é importante percorrer um pequeno trecho da história do Jus Postulandi, para que se possa entender sua orígem, significado, conceito, utilidade, efeitos e garantias no decorrer dos tempos e do espaço da humanidade. Para Acquaviva ( 1995, p, 860) a história do Direito apresenta a expressão “Jus”, como originária do Sâncrito “iu”, que significa ligar, unir. A partir daí surgiram outros vocábulos

ser parte no processo judicial, sendo, para tanto, representado (com menos de 16 anos) ou assistido (com idade entre 16 e 18 anos), mas não tem capacidade processual, pois está é conferida ao representante ou assistente. Ius Postulandi e Honorários Advogatícios Ius postulandi é a capacidade de postular em juízo. Daí chama-se também, de capacidade postulatória, que é a capacidade reconhecida pelo ordenamento jurídico para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais.…

para ser empregado. IUS POSTULANDI Ius postulandi é uma locução latina que indica o direito de falar, em nome daspanes, no processo, que diz respeito ao advogado. No processo do trabalho, ius postulandi é o direito que a pessoa tem de estar em juízo, praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, independentemente do patrocínio de advogado. Na prática muitas vezes se confundem as noções da capacidade postulatória com ius postulandi.…

28 2.3.2 Código de Ética ........................................................................................... 29 2.3.3 A advocacia no Código de Processo Civil .................................................... 30 2.4 Limitações do Jus Postulandi. Aplicabilidade da Súmula nº 425 do TST ........... 31 2.4.1 Aplicabilidade da Súmula nº 425 do TST .................................................... 31 CAPÍTULO III ...........................................................................

não é suficiente para autorizar o ingresso em juízo e o exercício, POR SI, de atos processuais. 2) CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE NO PROCESSO DO TRABALHO / IUS POSTULANDI: Ius postulandi é uma locução latina que indica o direito de falar no processo, em nome das partes, o que, em regra, diz respeito ao advogado. No DPT ius postulandi é o direito que a pessoa tem de ingressar em juízo praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação,…