Ius Postulandi

Enquanto o juiz aplica imparcialmente o direito objetivo, para compor litígios e dar a cada um o que é seu, o Ministério Público procura defender o interesse público na composição da lide, a fim de que o Judiciário solucione 649/2632 esta secundum ius, ou administre interesses privados, nos procedimentos de jurisdição voluntária, com observância efetiva e real da ordem jurídica”.2 132. Funções No exercício das múltiplas tarefas que lhe confere a ordem jurídica, o Ministério Público…

inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, res110 ADI 4.357 eADI 4.425, Rel. pio ac. Min. Luiz Fux,j. 13 e 14.03.2013, Plenário, DJEde 18.12.2013. iu O STF declarou constitucional essa sistemática da "superpreferência": "o pagamento prioritá­ rio, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a…

personalíssimos). Carvalho Filho menciona que tem gerado dúvidas a possibilidade de desapropriação de bens inalienáveis e opina no sentido de que “nada obsta a que sejam desapropriados, porque a inviabilidade de alienação não pode prevalecer diante do ius imperii do Estado. O que se exige, é claro, é que o motivo seja um daqueles previstos na lei expropriatória”. Ainda segundo Carvalho Filho, discute-se a possibilidade de desapropriação de bens particulares tombados. Para esse autor, a…

investigatória, e sim o art. 363, infelizmente não reproduzido no atual Código. Poder-se-ia, em último caso, apelar para o art. 2°, § 5°, da Lei n. 8.560/92. Finalmente, considerando o fato de que o juiz é obrigado a conhecer a lei (da mihi factum, dabo tibi ius) e que a ação investiga­ tória, já integra nosso ordena1ne11to jurídico, não seria lícito decretar a inépcia da petição inicial em face de n1era falta de citação de dispositivo específico. Legitimidade para a ação Investigação…

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 inviável a determinação quanto à inclusão de tais penalidades na condenação quando não verificada a diligência intimatória, ainda que a parte tenha sido pessoalmente notificada, já que a esta não pertence o jus postulandi. Retratação efetivada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. : A C Ó R D Ã O ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e…

jurídica, que tenha um direito, liberdade ou prerrogativa inviabilizado pela omissão do Poder Público. No entanto, ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi (MI 772-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 24-10-07, Plenário, DJE de 20-3-09). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros…

de dar vida à condição para a atuação da vontade concreta da lei. Definição que, bem examinada, coincide com a das fontes nihil aliud est actio quam ius persequendi iudicio quot sibi debeatur (Inst. IV, 6, pr); em que é evidentíssima a contraposição do direito ao que nos é devido, ao direito de conseguir o bem que nos é devido mediante o juízo (ius iudicio persequendi). A ação é um poder que nos assiste em face do adversário em relação a quem se produz o efeito jurídico da atuação da…