Ius Postulandi

brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, 217 5.4 Opção, 218 5.5 Hipótese suprimida pela Emenda Constitucional de Revisão n.° 3, de 7-6-1994 - ius sanguinis + registro, 219 6 Brasileiro naturalizado, 220 6.1 Espécies de naturalização, 220 6.1.1 Naturalização tácita ou grande naturalização, 221 6.1.2 Naturalização expressa, 221 6.2 Radicação precoce e curso superior, 224 7…

julgada material alcançável somente pela análise do mérito. BARBOSA MOREIRA, J. C. O novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 16-23. Convém observar que este caso, em tese, não se aplicaria à Justiça Laboral em face do jus postulandi das partes; entretanto, optando a parte por petição escrita com o acompanhamento do advogado, pensamos que o reclamante estaria abdicando do direito de postular sem advogado em prol da observância das formalidades legais.…

obstado sem sua ocorrência. Se nada for dito a respeito, assumese que não existe o condicionamento. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao ingresso do agente em território nacional: trata-se de requisito objetivo que se coloca ao exercício do ius puniendi estatal naqueles casos em que o crime tenha sido cometido fora do território nacional. Atualmente, a doutrina tem entendido que tanto as condições genéricas como as condições específicas da ação constituem espécies das…

adquirida, a que se adquire após o nascimento. . PRIMARIA. No Brasil, a constituição denominou natos aqueles brasileiros que adquirem a nacionalidade primária. A nacionalidade primária pode ser estabelecida pelo “ius soli”, que é aquele determinado pelo local de nascimento, ou pelo“ius sanguinis”, quando a aquisição se dá pela descendência, ou seja, pelo sangue. São brasileiros natos: 1º caso: - Nascidos no Brasil; - Mesmo que de pais estrangeiros, desde que ambos não estejam a serviço…

obtida pelo indivíduo através do seu nascimento, através de dois critérios, o ius soli (em razão do território onde nasceu – origem territorial) e o ius sanguinis (em razão da ascendência – origem sangüínea). A atual Carta Política brasileira, no seu artigo 12, prevê a exaustão e de forma taxativa, numerus clausus, as hipóteses de aquisição originária ou primária de nacionalidade: o ius soli, mitigado pela adoção do ius sanguini somado a determinados requisitos100. São brasileiros natos,…

Para 149 BUENO, op. cit., p. 24. Como exceção à regra geral, podemos, segundo Paulo Carlos Sampaio Garcia, mencionar alguns exemplos, no que diz respeito à prescindibilidade da presença de um constituinte, no qual a própria parte detém o ius postulandi, como: o caso do processo do trabalho (art. 791 da CLT); dos juizados especiais, até a primeira instância, nas causas não superiores a vinte salários mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95), bem como na impetração de habeas corpus…

com atuação militante, o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária . O MP. procura defender o interesse publico na composição da lide, a fim de que o Judiciário solucione nesta secundum ius, ou administre interesses privados, nos procedimentos de jurisdição voluntária. Funções Ora o MP, age como parte, ora como fiscal da lei. CPC. Art. 81 e 82. Mesmo quando se comete ao MP., a tutela de interesses particulares de…

atuação militante, o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária . O MP. procura defender o interesse publico na composição da lide, a fim de que o Judiciário solucione nesta secundum ius, ou administre interesses privados, nos procedimentos de jurisdição voluntária. Funções Ora o MP, age como parte, ora como fiscal da lei. CPC. Art. 81 e 82. Mesmo quando se comete ao MP., a tutela de interesses particulares de outras…

com atuação militante, o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária . O MP. procura defender o interesse publico na composição da lide, a fim de que o Judiciário solucione nesta secundum ius, ou administre interesses privados, nos procedimentos de jurisdição voluntária. Funções Ora o MP, age como parte, ora como fiscal da lei. CPC. Art. 81 e 82. Mesmo quando se comete ao MP., a tutela de interesses particulares de…

se cabe interesse no direito objetivo. Se o que não é procurador de quem podia recorrer recorre, pode o recurso ser ratificado dentro do prazo para esse, ainda que tacitamente, se o procurador podia postular ou mandou fazê-lo por quem tivesse jus postulandi (art. 36). Essa é a nossa tradição (MANUEL DE ALMEIDA E SoUsA, Segundas Linhas, II, 310); e está de acordo com os arts. 37 e 245, e com os argumentos ao art. 250. Appeflat?o rnterpos:ta a non habente mandatum ratificari debet intra…