Ius Postulandi

respeito àqueles que têm capacidade para agir.” 69 - Capacidade Postulatória - A Parte, ainda que tenha a capacidade processual, “...deverá participar da relação por [intermédio de] quem tenha direito de postular em juízo. Por direito de postular (ius postulandi) se entende o direito de agir e de falar em nome das partes no processo...”70. - No sistema brasileiro, salvo os poucos casos previstos em lei (juizados especiais, causas trabalhistas etc.), a representação em juízo, feita por…

jurisdicionado que a procura quando tem seu direito lesado ou ameaçado de lesão.28 A Justiça do Trabalho tem aptidão para a solução barata e rápida das causas consoante seu arcabouço processual e os dispositivos legais e principiológicos incidentes (“ius postulandi”, “oralidade”, “concentração”, “gratuidade”, “conciliação”). A celeridade e a resolução do conflito são “valores” para o Judiciário e Magistrado Trabalhista consoante pode se extrair de suas estatísticas e, também e…

......................................................................................25 PARTES E PROCURADORES ............................................................................................................................. 30 “JUS POSTULANDI” ............................................................................................................................................ 30 REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO ........................................................................

individual, assim como ocorre na atual Constituição Federal de 1988, a fim de evitar o achatamento deste direito em certos momentos. Grande foi a luta e o idealismo do povo inglês, dos barões daquela época, quanto a preservação de um direito natural, “ius libertatis”, ou seja da liberdade física, que na verdade é um direito fundamental primitivo e inerente à natureza humana. Esta conquista foi transladada para outras legislações, as quais modelaram este relevante instituto que é o…

existe. Mas a ausencia de advogado nao gera nulidade do processo administrativo – SUM VINCULANTE nº 5 STF. Assim o suejito tem direito a se fazer representar por um advogado, mas a ausencia deste nao gera nulidade ao proc adm, ele pode exercer seu ius postulandi – postular defendendo interesse proprio sem advgd. (OBS: se a parte constituir advgo e este n puder participar de laguma fase do processo esse procedimento sera nulo por violar a ampla defesa) DUPLO GRAU DE JULGAMENTO –…

apresenta sua tese, aí o reclamante apresenta a sua impugnação imediatamente, sob pena de preclusão. ( Normalmente tem ocorrido, em determinados casos, de o juiz suspender aquela audiência oportunizando ao reclamante um prazo maior ). princípio ius postulandi as partes podem postular em juízo, sem advogado. 4º - PRECLUSÃO - Quando ocorre a perda da faculdade de praticar qualquer ato pela transposição de um momento processual. É a perda do direito processual, por não tê-lo exercido. 5º…

será conhecido. OJ 357, SDI – 1, TST. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. → Extemporâneo = que vem fora de tempo; inoportuno; inesperado. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Na Justiça do Trabalho vigora o ius postulandi, no entanto nada impede que a parte seja representada por advogado, caso em que é indispensável o instrumento de mandato. Em relação à representação processual alguns apontamentos são essenciais para o exame de II fase da prova da…

pode prejudicar os outros. Nos demais casos de litisconsórcio, a revelia somente atinge os litisconsortes ausentes. Segundo a jurisprudência dominante a ausência do advogado da parte não tem qualquer conseqüência, reconhecendo às partes o ius postulandi. O juiz costuma determinar o arquivamento de reclamações mediante um termo de arquivamento, assinado apenas pelo juiz e por um funcionário da vara. O arquivamento, no entanto, é uma sentença, devendo ter a forma de sentença e ser…

I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. 3 – O ADVOGADO - Necessidade da procuração: para que o advogado possa exercer o ius postulandi. Novo CPC: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. - O membro do MP…

sociedade de fato. Causa de Pedir A CLT no art. 840,§ 1º nos revela apontamento muito singelo a causa de pedir, dado ao informalismo do processo do trabalho: breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Há várias correntes para isso: ius postulandi: a regra da CLT é utilizada sem maiores ressalvas por conta da dificuldade do leigo conhecer o fundamento jurídico. Reclamação assinada por advogado existem os pensamentos: * se a partir do fato narrado, do que é descrito como fato…