ius postulandi e o processo eletronico

O Ius Postulandi e o Processo Eletrônico **colocar adin 1127-8 O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça. No Brasil, normalmente, somente advogados, e não as partes (pessoas que litigam na justiça), tem o "direito de postular" (jus postulandi) - Constituição da República em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. E também nos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, art. 9.º) até o limite de 20 salários mínimos. Diz-se que o advogado é indispensável e essencial à administração da Justiça porquanto é dotado de capacidade postulatória (jus postulandi), ou seja, tem a prerrogativa de fazer valer e defender os direitos de seu constituinte em juízo. A capacidade postulatória, definida como a capacidade de postular em juízo, é importante para assegurar a tutela jurídica no âmbito do Poder Judiciário, por profissionais dotados de conhecimento…

bACHARELADO EM DIREITO Lara Krist Andrade de Carvalho Teixeira APLICAÇÃO DO IUS POSTULANDI FRENTE À AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Teresina 2013 Lara Krist Andrade de Carvalho Teixeira A APLICAÇÃO DO IUS POSTULANDI FRENTE À AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia Final apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí,…

O IUS POSTULANDI DAS PARTES E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Ana Paula de Oliveira Moreira 2013.1.361.142 Trabalho apresentado como aferição semestral da disciplina de Metodologia do Trabalho Cientifico, oferecida ao curso de Direito, no Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 TEMA 6 2.1 Delimitação do tema e do objeto 6 2.2 Justificativa…

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Titulo: Do Jus Postulandi e os Honorários do advogado na Justiça do Trabalho Autor: Orientador: Área de concentração: Direito Processual do Trabalho Linha de pesquisa: Duração: 6 meses Inicio: 20 de junho de 2013 Termino: 20 de dezembro de 2013 2. TEMA Jus Postulandi e os honorários Advocatícios sob a ótica da justiça do trabalho 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA Antes de problematizar o tema, cabe esclarecer o que a doutrina entende…

presente artigo científico tem por objetivo a análise geral dos Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. Faz-se uma breve conceituação do que vem a ser, sua natureza e finalidade. Analisa-se de forma simples a legislação, a doutrina e jurisprudência, suas divergências, sendo um tema atual e em com grande desacordo quanto a sua melhor aplicação. Conclui-se, com a elaboração do presente artigo que a legislação caminha para a plena possibilidade de honorários de sucumbência na…

O PROCESSO ELETRÔNICO E IUS POSTULANDI NO DIREITO PROCESSUAL DE TRABALHO Sendo a Celeridade um dos princípios do Direito Processual do Trabalho, por óbvio que as demais adaptações e atualizações que ocorrem neste ramo vem para fortalecer esta ideia de celeridade e simplicidade processual. Neste viés está o Processo Judicial Eletrônico que, embora tenha sido implantado recentemente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através da Resolução 94 de 23 de Março de 2012,…

VANESSA COSTA E SILVA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO IUS POSTULAND Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo-parcial da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pela professora Me. Helena Zoraide Pelacani Almada, do 7º período, da Faculdade Interamericana de Porto Velho / RO Professor Orientador: PORTO VELHO/RO 2014 SUMÁRIO 1…

Por derradeiro, frise-se que o jus postulandi somente se mantém perante a esfera do Judiciário Trabalhista, ou seja, das Varas do Trabalho, passando pelos Tribunais Regionais do Trabalho até o Tribunal Superior do Trabalho, e, em caso de eventual recurso encaminhado para STF ou STJ, torna-se imperiosa a presença de advogado sob pena de não conhecimento do apelo. Mister se faz aludir a exceção à regra da capacidade postulatória ostentada pelas partes no âmbito da justiça do trabalho, que,…

INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR FÁBIA SIGNORETTI TAVARES O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 MACHADO – MG 2011 FÁBIA SIGNORETTI TAVARES O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito do INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR, como parte dos requisitos para a obtenção do título de…

natureza e a importância da causa (art. 20). Dispõe, ainda, que na situação em que cada litigante for em parte vencedor e vencido, o magistrado distribuirá reciprocamente entre eles os honorários e as despesas (art. 21). Firme-se que os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência no processo (arts. 20 e 21, todos do CPC) não se confundem com os honorários contratuais, haja vista que o último é ajustado pelas próprias partes (cliente e advogado) e o primeiro é decorrente do…