Ius Postulandi

Teoria Pura do Direito. Hans Kelsen é considerado um dos mais influentes estudiosos do Direito, e o principal representante da Escola Normativa, um ramo do Juspositivismo. 2- Positivismo Jurídico A palavra Positivismo Jurídico vem do latim, de ius postulandi. É uma teoria que surgiu na Europa capitalista, a partir do século XIX. Nesse período a religião deixa de ser o aspecto cultural definidor da conduta humana; ou seja, a sociedade deixa de ser determinada pela religião e ocorre…

processual (necessidade de intercessão do Estado, utilidade efetiva ao dano alegado e adequado a propiciar resultados). Pressupostos processuais: existência (petição inicial, jurisdição, citação), validade (positivos (capacidade postulatória (ius postulandi), petição inicial apta, competência do juízo, imparcialidade do juiz, capacidade processual, citação válida) e negativos (litispendência, coisa julgada, convenção e arbitragem, perempção, ausência de conciliação) Procedimentos…

isto é, a Requerida, há que pesar o Princípio da Restituição Integral. O Direito do Trabalho pode ser aproximado do Direito Consumerista em diversos aspectos: desde a existência de uma parte hipossuficiente na relação processual à existência do Jus postulandi. Razão que, por analogia, colacionamos o seguinte julgado da seara laboral, que, por princípios gerais, são aplicáveis ao direito do consumidor: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ.…

possibilitando-o trazer ao processo os elementos que julgar necessários ao esclarecimento da verdade. Esta defesa há de ser completa, abrangendo não apenas a defesa pessoal (autodefesa) e a defesa técnica (efetuada por profissional detentor do ius postulandi), mas também a facilitação do acesso á justiça, por exemplo, mediante a prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. O principio constitucional da ampla defesa não se confunde com a plenitude…

o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante” (BRASIL, 1943). Outro ponto importante é que não se fala em inépcia da reclamação trabalhista. Deste princípio decorrem outros três: oralidade, imediatidade e ius postulandi. a.1. oralidade: ao contrário do processo civil tradicional, no processo do trabalho não há necessidade de apresentação pelas partes de peças escritas. Estas podem ser verbalizadas em momento oportuno e reduzidas a termo na própria audiência

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Aluno: Marcos Aurélio de Araújo e Fontenele JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHO Parnaíba – PI 2014 1 Aluno: Marcos Aurélio de Araújo e Fontenele JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHO Monografia apresentado a coordenação da especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como requisito

público. 1.4. Representação regular No processo do trabalho admite-se o ius postulandi exercido pelas próprias partes em litígio, sendo-lhes, porém, facultado a possibilidade de constituírem advogado. Entretanto, no recurso de revista a representação processual é pressuposto de conhecimento. Por se tratar de recurso de natureza extraordinária, cujo objeto é a matéria de direito, a parte não mais detém o ius postulandi, sendo necessária a representação por advogado legalmente…

RECONVENÇÃO Tem previsão legal no CPC a partir do Art. 315. Na teoria geral do direito processual, a reconvenção, como ação autônoma, deve observar os mesmos requisitos da reclamação trabalhista. O ius postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Recomenda-se a orientação e acompanhamento de profissional qualificado em qualquer das instâncias da Justiça do…

infundado. O Autor, esqueceu-se do princípio do jus postulandi , que relembraremos: É a capacidade que se faculta a própria parte, sem a assistência do advogado, exercer diretamente a postulação de suas pretensões na Justiça. Com efeito, no Brasil, em que pese a Constituição da República em seu art. 133 afirmar a indispensabilidade do advogado, ainda se admite o Jus postulandi, principalmente nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791).

Contravenções Penais  Atividade de assessoria, consultoria e direção jurídica, Art. 1º, e art. 7º do Regulamento Geral - São atividades extrajudiciais que só podem ser exercidas por advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB.  Exceções ao ius postulandi do advogado Art. 1º, § 1º da Lei 8.906/94. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127-8 do Supremo Tribunal Federal, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, suprimiu a expressão “qualquer” por ser…