Ius Postulandi

regulada pela Lei n.º 5.584/70, cujos requisitos encontram-se ausentes. Por isso, indevido o pleito de indenização por perdas e danos, tendo em vista que no Processo do Trabalho, a contratação de advogado é faculdade do obreiro que ainda detém o “ius postulandi” (artigo 791 da CLT). Desta maneira, fica impugnado o pedido relativo a danos materiais decorrentes de despesas com advogado. Diante do exposto, diante de tudo o que se expôs, requer a Contestante, sejam os pedidos julgados…

peculiaridades que potencializam a autonomia funcional. A) Jus postulandi: a parte possui capacidade postulatória, dispensando-se a presença de advogado. B) Gratuidade: aquele que perde a causa, paga as custas após o trânsito em julgado. C) Assistência judicial sindical: os trabalhadores que necessitam de assistência judiciária recorrem aos sindicatos. Repercute nos honorários advocatícios D) Honorários advocatícios: tendo a parte o jus postulandi, não haverá sucumbência (honorários…

processuais 5.3.1. Conceito 5.3.2. Espécies de vícios dos atos processuais 5.3.3. Princípios 5.3.4. Nulidades no Processo do Trabalho Unidade 6 - PARTES E PROCURADORES 6.1. Partes 6.1.1. Capacidade para ser parte 6.1.2. Capacidade postulatória – jus postulandi 6.1.2.1. Representação por advogado 6.1.2.2. Assistência judiciária 6.1.3. Representação e assistência 6.1.4. Litisconsórcio 6.1.5. Substituição processual 6.1.6. Sucessão processual Unidade 7 - DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1.…

auto defesa. Na legislação existem algumas exceções em que a parte apresenta a defesa por conta própria, tais como: habeas corpus, reclamação trabalhista, ação de alimentos e advogado em causa própria. Na reclamação trabalhista ainda figura o ius postulandi, onde fica dispensada a capacidade postulatória. Na ação de alimentos a lei não exige capacidade postulatória para a parte reclamar em juízo, no entanto, o advogado constituído ou nomeado pelo juiz deve permanecer na defesa até o…

presente trabalho aborda o tema introdução do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Objetiva analisar, precipuamente, o procedimento sumaríssimo introduzido pela Lei nº 9.957/2000, à luz da capacidade postulatória, também denominada de jus postulandi, outorgada às partes pelo art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e intrinsecamente, a difusão do princípio constitucional do acesso à justiça, igualmente conhecido por princípio da inafastabilidade do controle…

os fins profissionais, sem medo de desagradar a quem quer que seja, agindo sempre em prol do seu cliente, e não no interesse da simpatia de autoridades. Questão 10 – Quais são os atos privativos do advogado? E quais as hipóteses de exceção ao ius postulandi do advogado? De acordo com o art. 1º do Estatuto da Advocacia, são atividades privativas de advocacia: “I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria,…

Ao lado da magistratura e do Ministério Público, a Advocacia, enquanto instituição foi erigida pelo seu profissional, o advogado, em elemento indispensável à administração da justiça. O advogado é um profissional habilitado para o exercício do ius postulandi, ou seja, o direito de postular em juízo.

atividade do autor como insalubre sendo seus proventos pagos proporcionalmente. V- DA INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS É convalido que ante a aplicação do art. 791 da CLT no processo do trabalho vigora o princípio do “ius postulandi”, razão pela qual não há condenação em honorários sucumbênciais. O autor, todavia, é pessoa leiga e sem instrução não se sentido capacitado para defender seus direitos em juízo diante de tal fato contratou profissional habilitado…

DA EXTRAPETIÇÃO - Nos casos expressos previstos em lei pode juiz condenar o réu em pedidos não contidos na petição inicial. EX. art. 293, CPC juros e correção monetária. E) PRINCÍPIO DA SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ou INFORMALIDADE - Ius postulandi (ART. 839 CLT) e comunicação postal(art. 841 § 1° da CLT). A Justiça do Trabalho, visando atender de forma mais célere aos seus jurisdicionados, utiliza-se da forma simplificada dos atos, tanto assim o é que as notificações são em…

garantias instituídas pela ordem jurídica. (1ª Turma, Petição nº 1.127-9/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ I de 01/04/1996, p. 9.817). Figura do ius postulandi O princípio constitucional da indispensabilidade do advogado para postular em juízo, entretanto, não é absoluto. Por meio de leis especiais, o ordenamento jurídico brasileiro consagrou o ius postulandi na Justiça do Trabalho, nos Juizados Especiais, bem como na postulação via habeas corpus e revisão criminal; Certo é que o…