Ius Postulandi

pessoa. Ipsis litteris – Com as mesmas letras, com as mesmas palavras. Ipsis verbis – Com as mesmas palavras. Ipso facto – Pelo próprio fato. Ipso jure – Pelo próprio direito. Ita speratur – Assim se espera. Iter criminis – Caminho do crime. Ius (jus) – Direito. Interpretatio cessat in claris – Quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação. Intra muros – Dentro dos limites. Intra vires hereditatis – Obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança. Intuito…

admissibilidade: o primeiro é realizado pelo presidente ou juiz do tribunal a quo e o segundo pelo tribunal ad quem. A admissibilidade vai analisar todos os pressupostos exigidos, sendo peculiar que, essa modalidade de recurso, não poderá ser invocar o ius postulandi, exigindo, portanto, a presença do advogado. Analisará, ainda, no juízo de admissibilidade, os pressupostos específicos do recurso extraordinário, a saber: a existência de uma causa; uma decisão de única ou última instância…

contagem de prazo) Ad referendum a fim de ser referendado (a fim se ser submetido à deliberação) Ad rem à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa). Ad valorem segundo (conforme) o valor (ou pelo valor) Affectio societatis interesse societário (desejo de constituir sociedade) Amicus curiae amigo da corte, da cúria ou da justiça Animus…

contagem de prazo) Ad referendum a fim de ser referendado (a fim se ser submetido à deliberação) Ad rem à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa). Ad valorem segundo (conforme) o valor (ou pelo valor) Affectio societatis interesse societário (desejo de constituir sociedade) Amicus curiae amigo da corte, da cúria ou da justiça Animus abutendi…

a contagem de prazo) Ad referendum a fim de ser referendado (a fim se ser submetido à deliberação) Ad rem à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa). Ad valorem segundo (conforme) o valor (ou pelo valor) Affectio societatis interesse societário (desejo de constituir sociedade) Amicus curiae amigo da corte, da cúria ou da justiça Animus abutendi intenção…

nem citar o réu. Essa sentença gera coisa julgada e o réu não foi julgado. Prova -capacidade postulatória: quem detém capacidade postulatória é o advogado regularmente inscrito na OAB. Aquele que vai pleitear algo em juízo, porém há exceções (ius postulandi): HC, juizado especial com valores inferiores a 20 salários mínimos, justiça do trabalho, revisão criminal. O CPC também contempla algumas exceções : art 36 e 37 do CPC - casos há em que a causa é urgente (esbulho possessório) e não…

ressalvados os casos de litigncia de m-f.. Essa facilidade de adentrar com aes em Juizados Especiais, nos faz acreditar que a vasta demanda de processos com pedido de dano moral vem sendo de forma desordenada, primeiramente pela no obrigatoriedade de ius postulandi em causas de o mnimo ser de 20 salrios mnimos, e tambm pela falta de pagamento de custas, como conceitua o artigo acima citado, essa facilidade que deveria acontecer de maneira clere, no vem respondendo de forma positiva, pois…

Para ele, revelia e confissão são institutos diferentes, que ocorrem por meios distintos e têm conseqüências também diversas. Vejamos o que ensina: Comparecendo o advogado da parte ou mesmo qualquer pessoa com a contestação assinada pelo réu (‘ius postulandi’, v. art. 791 da CLT), inexiste revelia; decisões isoladas, mas acertadas, admitem a presença do advogado para elidir a revelia (não a confissão) (CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das leis do trabalho. 30. ed. Atual.…

poder judiciário por meio do direito de ação. Em regra, somente o advogado tem capacidade postulatoria de procurar em juízo, porém há exceções, como no hábeas corpus, na ação de alimentos e em reclamações trabalhistas, conferindo ao titular o ius postulandi. O direito de ampla defesa é caracterizado pela defesa em sentido técnico, defesa formal, e pela defesa em sentido material, autodefesa. Sendo a auto defesa o direito garantido ao réu de fazer-se presente com as próprias desculpas…

devidas. No mérito melhor sorte não assiste ao Reclamante, senão vejamos. I - DA SOLIDARIEDADE/ SUBSIDIARIEDADE ALEGADA Não prospera a alegação de solidariedade/ subsidiariedade das Reclamadas, posto que a demissão constitui um ato legítimo do ius imperii do empregador, não se caracterizando, por si só, em quaisquer danos ao empregado sendo que tal ato jamais poderia engendrar solidariedade entre as Reclamadas, já que não se trata de uma das hipóteses legais para tal. Ainda,…