Privacidade na internet

A presente pesquisa buscará demonstrar a dificuldade de monitoramento das relações virtuais, o que resulta em diversas violações de direitos, principalmente o direito a intimidade, somado a isso, se encontra a falta de regulamentação das relações virtuais no direito brasileiro tornando a internet terra “sem lei”. Porém, primeiramente, é necessário esclarecer em que termos essa regulamentação deve ser feita, decerto que “controlar” a internet, com o pretexto de proteger as pessoas, geraria uma ofensa ao princípio da liberdade de expressão, previsto constitucionalmente, previsto nos art. 5º, IV, VI e XI e art. 220. Por outro lado não houver nenhum controle no ambiente virtual, haveria uma institucionalização dos atos ilícitos cometidos neste meio, o que, por sua vez ofenderia o direito constitucional à segurança, previsto nos capita dos arts. 5º e 6º. Logo, havendo conflito entre direitos fundamentais, utiliza-se o princípio da proporcionalidade, para então se encontrar a melhor solução para a dificuldade existente, assim, quanto à monitoração da internet, não há que se falar em ofensa a um princípio constitucional ou outro, se respeitado o princípio da proporcionalidade. Ocorre que a aplicação na prática do princípio da proporcionalidade é feita de maneira subjetiva, ficando a critério de um ser humano, com valores e convicções próprias, quando e de que forma seria monitorada a internet, o que geraria uma enorme insegurança jurídica, daí a necessidade de existir uma…

dependemos do ESTADO para ter esses direitos, o compromisso que queremos do ESTADO, e que ELE PARE, que diante desses direitos o ESTADO assuma com as pessoas o compromisso de não fazer, não violar; dai a inviolabilidade desses bens juridicos tutelados Palavras-chaves. Estado, direito, civil, igualdade, juridica Abstract Let's start by talking with the principle of equality, the idea of equality, there is a formal equality and other material, then we speak of equality fairness and…

"proibida a entrada; cão agressivo pode atacar", "todo ser humano é livre para expressar seu pensamento". A partir do operador O, que significa "obrigatório", é possível qualificar atos ou proposições como obrigatórios. Por exemplo, o ato "pagar impostos", que representaremos com o símbolo p, pode ser obrigatório: Op. Ou ainda, a proposição "os impostos são pagos" cujo símbolo será p*, pode ser obrigatória: Op*. Alguns lógicos pensam que as normas resultantes não são nem verdadeiras nem…

-direitos de nacionalidade; -direitos políticos; - partidos políticos; *não se restringem ao artigo quinto da constituição, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional expressamente ou via tratados/convenções internacionais. GERAÇÕES/DIMENSÕES dos Direitos Fundamentais. Norberto Bobbio, Ingo Sarlet e Paulo Bonavides. Preferência da doutrina atual: uso da palavra dimensões e não gerações devido ao fato de que uma dimensão mais recente não anula a antiga. …

O TERRORISMO NO BRASIL É O QUE PROPÕE NOVO PROJETO DE LEI RESUMO: Numa tentativa evidente de malograr possíveis manifestações política por ocasião da Copa do Mundo, o governo tenta criar um anacronismo jurídico criando o tipo de terrorismo, com uma sanção igual ao latrocínio, podendo chegar a 30 anos a penalização. PALAVRAS-CHAVES: Tipo penal, Estado, Constituição, Terrorismo, Lei. SUMMARY: In an apparent attempt to thwart possible political demonstrations during the World Cup,…

.................................................................... 117 Luiz Garibali Introcaso .............................................................................. 117 LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ................................................................................................................ 141 Simone Andréa Barcelos Coutinho .......................................................... 141 ENSAIO DE SÍNTESE: A…

casos dispostos na Constituição Federal. As imunidades tributárias podem ser aplicadas para os impostos, taxas e contribuições especiais, tendo como fundamento os valores no qual o Constituinte entendeu como mais valiosos na constituição. As imunidades dos templos de qualquer culto reforça a o valor de liberdade de crença que teve inicio na constituição de 1891 com o advento da proclamação da Republica, sendo um marco na separação do Estado e da igreja. A imunidade religiosa é…

nação,que nesse caso era os vietnamitas. Pra o povo americano: Guerra através da visão do progresso Verdadeira vitória depende do coração e da mente dos vietnamitas Idolatração de prisioneiros de guerra e o patriotismo. (Povo Americano) Comunismo Sentimento de obrigação para servir ao país Orgulho por estar na guerra Tristeza do povo vietnamita,sem porque perderam tudo,tanto materialismo como os parentes (Família) Exercer a função,cumprindo a missão determinada,independente do…

tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de…

contribuições sociais. Com efeito, o Estado é o titular do poder de tributar. Nesse sentido, pode criar, majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constit uição às diversas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nos moldes do Título VI — Da Tributação e Orçamento (art. 145 e seguintes). Todavia, a possibilidade de se instituir tais gravames não é ilimitada, ao contrário, o poder constituinte originário se preocupou em…