10FAVORECIMENTO DA SATISFA O DE OUTREM ALI

DIREITO PENAL IV MEDIAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA ATO OBSCENO & OUTROS MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. DIREITO PENAL IV Prof. Paulo Garcia, MSc. 2 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM BEM JURÍDICO: evitar a exploração sexual. TIPO OBJETIVO: induzir, outrem (pessoa determinada); lascívia de outrem e não própria. • A vítima não é forçada ao ato sexual; • Convencida a entregar-se a terceiro; • Relação triangular: quem induz, quem é induzido, terceiro beneficiário. DIREITO PENAL IV Prof. Paulo Garcia, MSc. 3 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM TIPO OBJETIVO: Somente o primeiro responde pelo delito. Se a vítima convencida desiste do ato ao chegar ao local e em seguida o terceiro emprega violência ou grave ameaça, este responde por crime de estupro. Induzimento a prostituição (228) pressupõe habitualidade e a entrega do corpo a pessoa indeterminada que se predispõe a pagar. Na mediação é induzida a servir a pessoa determinada, ainda que mediante paga. DIREITO PENAL IV Prof. Paulo Garcia, MSc. 4 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM SUJEITOS ATIVO: qualquer pessoa, crime comum. SUJEITO PASSIVO: qualquer pessoa. TIPO SUBJETIVO: dolo (consciência e vontade); se o agente for motivado por fim econômico, mercenário, aplica-se multa (§ 3º.). • Se o crime é cometido com o fim de obter lucro, aplica-se também multa (227, §3º). DIREITO…

motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um tero. Obs relevante valor social aquele em que o agente age impelido por motivo de grande importncia social. Relevante valor moral aquele que tem grande importncia particular, do prprio agente. 1.8. Forma qualificada art. 121, par. 2 se o homicdio cometido I mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo…

12 (doze) a 30 (trinta) anos. Formas qualificadas. *Art. 223. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. Parágrafo único - Se do fato resulta a morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos. Formas qualificadas. Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de…

Forma Qualificada - Crimes Contra a Saúde Pública - CP obs.dji.grau.3: Art. 1º e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Saúde Pública obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública…

Seminário VII - Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - subtrair: abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem permissão, retira-o da esfera de vigilância daquele. - a subtração de cadáver humano ou de parte dele pode tipificar o “furto”, desde que o corpo pertença a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ -MG Processo nº 0439 12 002152-2 CÓPIA ATENOR ANDRADE, já qualificada nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, que move em face de A.T.V MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, também já qualificada, por seus procuradores que ao final assinam esta petição, com endereço profissional à Rua Barão do Monte Alto, nº125, Sala 114, Ed. Bronze, Centro,…

homicídio qualificado. São incomunicáveis aos co-autores, quando estes desconhecem a motivação. Divergências entre as jurisprudências: ciúme não é motivo fútil. Embriaguez exclui o motivo fútil. A discussão antes do evento faz desaparecer o motivo fútil. Vingança nem sempre é motivo torpe. Jurisprudência: Ausência de motivo não é motivo fútil. É torpe o homicídio praticado por pagamento. Ciúme não representa torpeza. Premeditação não é considerado motivo para a qualificação do crime.…

motivo de relevante valor social – diz respeito a interesses da coletividade, como, por ex., matar traidor da pátria, matar bandido perigoso (desde que não se trate de atuação de justiceiro). - motivo de relevante valor moral – refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia. - sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima – existência de emoção intensa (tirar o agente totalmente do sério); injusta provocação da vítima (xingar, fazer…

pessoas. Circunstâncias privilegiadoras: Ter praticado o crime por motivo de 1. Relevante valor moral (particularmente ao sujeito ativo, porém aplicado objetivamente quanto ao senso comum) exemplo eutanásia ou homicídio piedoso 2. Relevante valor social (coletividade – pátria) 3. Sob a) violenta emoção/ b) Logo após / c) injusta provocação da vítima – Observação: se faltar o requisito temporal, não será privilegiado mas poderá ser usado nas atenuantes. § 2º art 121 – Homicídio…