Iv Multa Qualificada

exemplo, sabotagem de freio de veículo ou de motor de avião) ou cruel (outro meio cruel além da tortura - ex.: morte provocada por pisoteamento, espancamento, pauladas etc.), ou de que possa resultar perigo comum (ex.: provocar desabamento ou inundação); IV - à traição (quebra de confiança depositada pela vítima ao agente, que desta se aproveita para matá-la ex.: matar a mulher durante o ato sexual), de emboscada (ou tocaia; o agente aguarda escondido a passagem da vítima por um…

PARTE ESPECIAL TITULOI CRIMES CONTRA A PESSOA Homicidio Art. 121. Matar alguern: Capitulo I Crimes Contra a Vida Pena - prisao, de seis a vinte anos. Forma qualificada § 1 ° Se o crime é cometido: I - mediante paga, mando, promessa de rccompensa; por preconceito de raca, cor, etnia, orientacao sexual e identidade de genero, deficiencia, condicao de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motive torpe;

do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre elas; III - resseguro: operação de transferência de riscos de uma cedente para um ressegurador, ressalvado o disposto no inciso IV deste parágrafo; IV - retrocessão: operação de transferência de riscos de resseguro de resseguradores para resseguradores ou de resseguradores para sociedades seguradoras locais. § 2o A regulação pelo órgão de que trata o caput deste artigo não prejudica a

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art.…

Assim, o favorecimento da prostituição, previsto no artigo 228, recebeu o nomen iuris favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. A forma simples do delito, punida com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, passou a incriminar a ação de “induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone”. O § 1º qualifica o crime praticado por ascendente, padrasto, madrasta, irmão,…

um enfoque do que existe de atual no ordenamento jurídico, haja vista as constantes transformações existentes na sociedade. A proteção à fé pública está prevista expressamente no Código Penal em seu Título X, tendo o mesmo denominado seu capitulo IV de “outras falsidades”. Em tal Capítulo, temos a presença de sete modalidades de crimes de falsidade: falsa identidade, fraude de lei sobre estrangeiro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, etc.. O presente estudo irá…

- homicídio qualificado-privilegiado: é possível tratar-se de crime hediondo? Somente as qualificadoras objetivas podem conviver com os privilégios (todo privilégio é circunstância subjetiva - causa especial de diminuição) => Art. 121§ 2º, III e IV, CP. Em havendo esta convivência, o privilégio absorve a qualificadora. Ex: pai que envenena o estuprador da sua filha. c) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal. - O art. 270 do CP não prevê o…

resultado, pune se o agente com pena substancialmente menor. Para forma culposa existem também as qualificadoras no art. 285 que após, remete a forma qualificada de crimes de perigo comum no art. 258 Art. 285. Aplica‑se o disposto no artigo 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267 das leis penais. Formas qualificadas de crime de perigo comum. Art. 258. Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena…

III – Vale Postal; IV – Cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômico ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – Talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de renda públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – Bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município; Pena – reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. § 1º Incorre na

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA. AQUARIUS MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA nº 03976-2014-002-12-00-5, que lhe move PENNE LEYNE, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, apresentar a sua DEFESA TRABALHISTA, pelos motivos de fato e de direito que seguem: 1. SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL