Iv Multa Qualificada

de freio de veículo ou de motor de avião) ou cruel (outro meio cruel além da tortura - ex.: morte provocada por pisoteamento, espancamento, pauladas etc.), ou de que possa resultar perigo comum (ex.: provocar desabamento ou inundação); IV - à traição (quebra de confiança depositada pela vítima ao agente, que desta se aproveita para matá-la - ex.: matar a mulher durante o ato sexual), de emboscada (ou tocaia; o agente aguarda escondido a passagem da vítima por um determinado…

------------------------------------------------- Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. ------------------------------------------------- Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. ------------------------------------------------- Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. Conceito…

honra subjetiva, por isso se consuma quando a própria vitima toma conhecimento da ofensa que lhe foi feita. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente pelo fato definido como crime: Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Crime de Calúnia Bem jurídico: a honra objetiva, isto é, a reputação do indivíduo. Elementos do Tipo: Tipo objetivo: atribuir falsamente a alguém a prática de um crime. Trata-se de crime de ação livre que pode ser…

ambas as modalidades, conforme artigo 89 da Lei 9.009/95. USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. Podemos destacar os seguintes elementos: a) expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem; b)…

criminal, é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos instituidos em legislação fiscal. Na situação de sua ocorrência, está sujeita a sanções prescritas no Direito Administrativo. (iv) Multa Tributária, Multa Tributária é uma sanção tributária que consiste em uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei em favor do Estado, corresponde, portanto, a uma obrigação tributária oriunda de uma norma sancionatória em…

decisão da autoridade de trânsito seja modificada por este órgão, pelos motivos abaixo aduzidos: As supostas infrações por ele cometidas foram realizadas e autuadas na data de 27/02/2014 às 18h47min. Tais infrações se referem aos Art 172 e 252 IV do código de trânsito brasileiro. “Atirar do veiculo objetos ou substancias.” E “Dirigir o veiculo usando calçado que não se firme nos pés comprometendo a utilização dos pedais”, respectivamente. Ocorre que o recorrente não atirou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODO xº JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE xxx Processo nº xxxxx xxxx, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, na qual litiga com xxx, também já qualificada, vem, perante Vossa Excelência, requerer a EXECUÇÃO DO JULGADO, com fundamento no art. 52 da Lei 9.099/95 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e o faz nos seguintes termos: A Lei 9.099/95, reza que: Seção XV Da Execução Art. 52

AFONSO/BA JUNHO/2012 ADRIENE CAVALCANTE DÉBORA MONTEIRO DIONATAS MERELES GLENDA SANTOS JAQUELVIA HORA LAÍNE PINHEIRO CÓDIGO PENAL Art. 208 a 212 / Art. 227 a 234-A Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV, do curso de Bacharelado em Direito, V período, vespertino, da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial de avaliação ministrado pelo Prof. Rodrigo Coppieters PAULO AFONSO/BA JUNHO/2012 DOS CRIMES CONTRA O…

falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Desastre ferroviário § 1º - Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa. § 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. § 3º - Para os efeitos…

Rixa Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2 - REQUISITOS: a) Mínimo de três pessoas (computando-se os inimputáveis e os que não foram identificados); b) Briga indiscriminada entre os rixosos. 3- CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:…