Iv Multa Qualificada

TAE Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio…

DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ??????????? PROCESSO Nº ????????????????? ??????????????????????, devidamente qualificada nos autos em epígrafe e em razão do crédito constituído nos autos da ação em destaque, a qual tramitou perante este Juízo resolvida por sentença de mérito (ID 1870695), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de TIM CELULAR SA, também qualificada nos autos, vem, tempestiva, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência,…

legislador brasileiro criar figuras tpicas, por exemplo, proibindo automutilaes. 2 Classificao doutrinria Crime comum quanto ao sujeito ativo, bem como, em regra, quanto ao sujeito passivo, exceo, neste ltimo caso, das hipteses previstas no inciso IV do 1, no inciso V do 2, bem como no 9 crime material de forma livre comissivo omissivo imprprio, instantneo (em algumas situaes, a exemplo da perda de membro, quando pode ser considerado como instantneo de efeitos permanentes) de dano,…

de uma lesão. b. Objetivo: considera o perigo um trecho da realidade, um estado de fato concreto, real. c. Objetivo – subjetivista: é o perigo considerado como uma realidade que exige um juízo mental para a apuração de sua existência. CAPÍTULO IV Da rixa Traduz na briga ou contenda entre três ou mais pessoas, com vias de fato ou violência física recíproca, a lei tem como objetivo evitar, a impunidade por falta de provas,ou dificuldade de determinar na confusão o responsável pelas lesões.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2º VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. Autos número: XXXXXXXXXXXXXX . AUTOMÓVEIS USADOS LTDA, já qualificada nos presentes autos, que é movido por JOAQUIM QUIM QUIM, igualmente qualificado, vem através de seu procurador Dr. Diego Ota OAB/PR xxx, instrumento precatório em anexo, que ao final subscreve, com fulcro dos artigos da contestação 300, 301 e 302 do Código…

INCOLUMIDADE PÚBLICA (arts. 250 a 285) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: É crime de perigo concreto (para a tipificação é necessária a ocorrência do perigo para um número indeterminado de pessoas), é material (exige-se a produção do resultado - perigo), é instantâneo (consuma-se no…

Teresina-PI, instaurando-se o Inquérito Policial para averiguação dos eventos, ao final das investigações, Gustavo afirma que realizou todos os fatos já citados. Assim sendo, o Ministério Público efetua a denúncia pelo cometimento do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, que foi recebida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal e citado o réu no dia 18 de março de 2013. II- DO DIREITO Diante do exposto resta evidente que a denuncia realizada pelo Ministério Público deve…

acusação no dia 10 de abril de 2015. Com a devida vênia, a referida denúncia não merece prosperar, eis que não observados os devidos requisitos legais, senão vejamos: I.I – Do crime de extorsão qualificada Primeiramente, deve-se ater ao fato de que o crime a que a exordial acusatória se refere, extorsão qualificada (artigo 158, § 1º, CP), mostra-se totalmente atípico, eis que o texto legal foi preciso ao dispor que a vantagem que o agente busca, deverá ser indevida, o que,…

referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e…

existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V - em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependência societária. Parágrafo único. No caso de participação societária adquirida em estágios, a relação…