Iv é Livre A Manifestação Do Pensamento Sendo Vedado O An

acordo com o DCMA 49 Síntese conclusiva 63 2 Desafios e transformações da propriedade intelectual 65 Copyright: o caso Microsoft e os velhos modelos na nova realidade 67 Copyleft: software livre e a possibilidade de transformação construtiva da propriedade intelectual 71 Comentários finais 77 3 Além do software livre: a revolução das formas colaborativas 79 Aspectos jurídicos dos modelos colaborativos: o Creative Commons 82 Tipos de licenças do Creative Commons e modo de utilização 85…

Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18. Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 475-N, inc. VI) 19. Formal e certidão de…

The 2002 Civil Code, article 1597, provided for the presumption of paternity, as designed by considering the constancy of marriage for the children accruing homologous artificial fertilization, even though her husband died. This article will make an explanation on assisted reproduction, where they will observe the guiding principles of medicine and the law doing a conceptual analysis and interdisciplinary in order to clarify existing conflicts in the field of succession. The…

econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; A proteção das minorias é de grande importância, pois a CRFB determinou a criação do CDC com o fim unicamente de prestigiar o consumidor nas relações de consumo com os fornecedores de serviços ou produtos. Assim sendo a vontade do constituinte, criou-se o CDC,…

que é o Princípio da Livre Concorrência? O princípio da livre concorrência, previsto no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal de 1988, baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida ou subvertida por agentes econômicos com poder de mercado. Nesse sentido, é dever do Estado zelar para que as organizações com poder de mercado não abusem deste poder de forma a prejudicar a livre concorrência. 2. Qual a importância da concorrência? A livre concorrência…

pois sendo arcaica necessitava que todos os computadores tivessem os mesmos equipamentos para se conectarem.2 Uma nova fase se abriu quando a internet se tornou um interesse comercial, desta forma seu uso se ampliou. Nos laboratórios do CERN – A Organização Europeia para Pesquisa Nuclear, um instituto europeu de pesquisa, Tim Berners- Lee, um pesquisador inglês imaginou a Web – WWW – World Wide Web, que era um sistema de endereçamento que simplificava os códigos encontrados na internet,…

DIREITO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RICARDO S. TORQUES DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Dos direitos e garantias fundamentais constitui o título II, da Constituição da República – CRFB – , sendo dividido em cinco capítulos que vão até o art. 17, da CRFB. Vamos iniciar o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, da CRFB. Os direitos e deveres individuais relacionam-se com a pessoa e sua personalidade, trazendo, em…

This work presents the models that make up the structure of a scientific article and presents a general presentation rules, the summary, the in-text citation and references. The guidelines presented here are based on the foundation of the existence of an Economic Constitution, which in turn gives way to the economic system, establishing economic control, because this phenomenon gives rise to the power source. Consisting thus the legal rules governing the operation of the human person,…

1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele são exercidos. Art 3º - São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si. § 1º - É vedado aos Poderes constitucionais delegar suas atribuições. § 2º - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. Art 4º - O Brasil só declarará guerra se não couber ou malograr-se o recurso do arbitramento; e não…

é de proteger a sociedade, desde que aplicadas sem qualquer tipo de corporativismo. Palavras-chave: Advogado. Ética. Estatuto. Código. ABSTRACT It is an indisputable fact that lawyers are essential to the proper functioning of society as a whole. Considering that familiarity between individuals is, to a certain extent, based on an implicit pact, Rousseau declared that this familiarity would be intolerable in a social contract without rules, laws, standards and customs to…