Ius Postulandi

banco reclamado no pagamento do principal e acessórios como acima indicados, além de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. g.1) No tocante à verba honorária, caso V. Exa. entenda que o ius postulandi permanece válido na Justiça do Trabalho em razão do entendimento consubstanciado nas Súmulas 329 e 219 do C. TST, a reclamante requer a condenação do reclamado no pagamento dos honorários no importe de 20% sobre o valor da…

ordinário, recurso de revista, agravo, embargos no TST, embargos de declaração, recurso extraordinário e recurso adesivo. b) Tempestividade: prazo para interposição – MP e Fazenda Pública têm prazo em dobro. c) Representação: também há o “ius postulandi”, salvo para RE. Se tiver advogado – Súmulas 383 e 395 do TST. d) Preparo: o preparo dos recursos trabalhistas se faz com o recolhimento de custas e com o depósito recursal. Custas  Quem deve pagar as custas: o vencido; …

DICAS DE PROCESSO DO TRABALHO - OVERDOSE Partes e Procuradores 1 - Segundo o art. 791 da CLT, empregado e empregador podem demandar na Justiça do Trabalho sem advogado. A recente súmula 425 do TST, entretanto, estabelece que o exercício do ius postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2- Nos termos do art. 37 do CPC, é

da lide mais rápida e célere, bem como pela maior proteção à parte hipossuficiente. Dentre os princípios acobertados pela legislação trabalhista, podemos destacar: celeridade e economia processual; concentração de atos processuais; oralidade; ius postulandi; informalidade; obrigatoriedade da tentativa de conciliação; proteção ao empregado; entre outros. Nos demais ramos do direito processual, como o civil e o criminal, alguns desses princípios também são encontrados, porém, somente em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO O IUS POSTULANDI DAS PARTES E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO 2011 Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência e a impunidade Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade…

resposta quando a parte deixa de assiná-la, uma vez que a simples presença do reclamado, pessoalmente ou pelo seu preposto, supre essa irregularidade. A jurisprudência vem trilhando esse caminho: DEFESA APÓCRIFA – REVELIA – PRINCÍPIO DA ORALIDADE – IUS POSTULANDI – VÍCIO SANÁVEL – No âmbito do Processo do Trabalho, a defesa deverá ser apresentada em audiência e, mais que isto, na letra da Lei, deverá ser apresentada oralmente (CLT, artigo 847). Aplicação do princípio da oralidade. Apenas…

não há que se falar em aplicação de lei geral, qual seja: o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas a título de argumentação, persistiriam indevidos tais honorários pelo simples fato de que o ius postulandi das partes persiste nesta Justiça Especializada. Fato notório, e de conhecimento público, ao menos dos que labutam com o Direito no dia-a-dia, da existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1127-8/600, proposta pela…

do processo civil, um dos aspectos de publicidade que se refere à introdução de um dever de lealdade das partes e seus defensores, ou seja, um dever de verdade. Na justiça do trabalho, a aplicação de tais regras e sanções deve se amoldar ao "jus Postulandi" que têm as partes. Não há dúvida que, dada a natureza eminentemente fiduciária da relação de trabalho, impõe-se no processo o rigor do dever ético dos litigantes." Pelo ora exposto, requer a reclamada a aplicação do artigo 1.531 do…

do direito processual do trabalho. E nisto reside sua autonomia. Com relação à adequação entre os ramos material e processual do Direito do Trabalho, temos como exemplo a previsão específica da capacidade postulatória das partes, denominado ius postulandi, disposto no art. 791 da CLT. Outrossim, dando segmento à linha de raciocínio, sendo o processo instrumento por meio do qual o Estado vai exercitar a jurisdição, sua atividade típica, muito embora o processo do trabalho se vincule…

jurídica da ação: - Teoria imamentista (também chamada de privatista ou civilista), a ação está incrustrada dentro do direito privado, do direito civil. Origem: Direito Romano. Jurisconsulto Celso, que entendia que: actio autem nihil aliud est, quem ius persequendi iudicio quod sibi dedeatur”. Tradução livre: “A ação nada mais é do que o direito de perseguir em Juízo aquilo que nos é devido”. Os Romanos entendiam que não havia separação entre actio (ação) e jus (direito), para…