Ius Postulandi

econômicos e de produção e de outro o trabalhador, que dispõe tão somente de sua força de trabalho, tanto as normas de direito material, quanto as normas de direito processual do trabalho, abrigam particularidades como o princípio do jus postulandi (leia-se “ius postulandi), que reconhecendo a desproporcionalidade de forças entre as partes, faculta ao trabalhador demandar (acionar a justiça) em Juízo, ainda que sem assistência de um advogado. As questões trabalhistas são…

econômicos e de produção e de outro o trabalhador, que dispõe tão somente de sua força de trabalho, tanto as normas de direito material, quanto as normas de direito processual do trabalho, abrigam particularidades como o princípio do jus postulandi (leia-se “ius postulandi), que reconhecendo a desproporcionalidade de forças entre as partes, faculta ao trabalhador demandar (acionar a justiça) em Juízo, ainda que sem assistência de um advogado. As questões trabalhistas são apreciadas…

Mendes. Consequências do Acesso à Justiça sem representação de advogado / Villarim; Tadeu Mendes. -- João Pessoa, 2011. 62f. Monografia (Curso de Ciências Jurídicas) – Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ 1. Acesso à Justiça 2. Jus Postulandi. 3. inconstitucionalidade. 4. Indispensabilidade de Advogado I.Título UNIPÊ / BC CDU – 340.11 4 TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, TADEU MENDES VILLARIM, responsabilizo-me integralmente pelo conteúdo da Monografia…

Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram devidamente pagas, ao teor do que reza a legislação obreira, o Promovente tivera de ingressar na Justiça Especializada. Para tanto, este optou em não se utilizar da prerrogativa do “jus postulandi”, prevista no art. 791 da CLT, contratando os préstimos do advogado, especializado na seara trabalhista, doutor Fulano de Tal, com a formalização do respectivo “contrato de prestação de serviços advocatícios”, cuja cópia ora evidenciamos.(doc. 02)

(aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS). Em relação aos fundamentos: O art. 840 da CLT não exige a fundamentação jurídica em sede trabalhista, em respeito ao princípio do ius postulandi (art. 791 da CLT), que ainda prevalece na Justiça Trabalhista (TST). Porém, prevalece o entendimento que exige a explicitação da causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos), em respeito aos princípios do devido processo legal…

interpretação de norma (também chamada de declaratória). 4. CONDIÇÕES DA AÇÃO: - Possibilidade jurídica do pedido (pedido amparado em norma de direito material), interesse de agir e legitimidade de parte. 5. PETIÇÃO INICIAL (CLT, art. 791, ius postulandi): 5.1. No procedimento ordinário ou comum: - Forma escrita ou verbal (CLT, art. 840, § 2º c/c art. 786); - Requisitos da petição inicial (CPC, art. 282); - Pedido certo e determinado (CPC, art. 286); - Possibilidade…

(1943) até os dias atuais revelam que inúmeros institutos e garantias do processo civil passaram a influenciar diretamente o processo do trabalho , além do progresso técnico decorrente da constatação de que, na prática, raramente é exercido o ius postulandi pelas próprias partes, e sim por advogados cada vez ais especializados na área jus trabalhista. Lacunas Ontológicas ocorre quando a regra do art. 769 da CLT, interpretada literalmente, se mostra muitas vezes injusta e insatisfatória…

da relação jurídica processual. Quanto aos procuradores, existe quando a parte não tem a capacidade para atuar, devendo estar representado em juízo por quem a possua. No ordenamento pátrio, em regra, a titularidade para o direito de postular (ius postulandi) é atribuída ao advogado legalmente habilitado. É o que expressa o artigo 36 do Código de Processo Civil, que outorga ao advogado legalmente habilitado a faculdade de postular em causa própria. Também, nas hipóteses de não haver…

por duas testemunhas, a fortiori uma procuração para atuação junto à Justiça do Trabalho, em processo judicial, sob a direção do Estado-juiz em que é dispensável a presença de causídico na primeira instância, dado que as partes nessa fase têm ius postulandi assegurado pelo artigo 791 da CLT. Dessa forma, revela-se ultra vires o ato da Corte que subordina a representação de pessoa analfabeta, para ajuizar reclamação trabalhista, a outorga de procuração pública, uma vez que tal exigência…

24 (vinte e quatro) dias depois de ingressada a inicial, que não trouxe anexo o instrumento de procuração. Contemplado este evento inerente a outorga mandatária, é nítida a ausência de um dos requisitos nucleares da petição inicial, sabendo que o ius postuland do Advogado é requisito técnico inegável, ainda em razão de o serviço ser prestado por profissionais liberais de caráter privado, a advocacia fulcra-se numa atividade de múnus público, essencial a promoção da justiça, exetuado os…