Ius Postulandi

mandato judicial regularizado, podendo ser tácito ou escrito. A representação é pressuposto de conhecimento do recurso de revista. Por se tratar de recurso de natureza extraordinária, cujo objeto é a matéria de direito, a parte não mais detém o ius postulandi. É necessária a representação por advogado. Previsto no art. 791 da CLT. Fundamentação específica para recebimento: O recurso se destina ao reexame da questão decidida. No recurso de revista o reexame estará restrito à matéria…

Ex confensu: Com o consentimento Ex confesso: Em resultado de confissão Ex delicto: Diz-se do dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível Ex empto: Que é decorrente de compra Ex expositis: Do que ficou exposto Ex facto oritur ius: O direito é gerado dos fatos Ex integro: Na íntegra Ex iure: Conforme o direito Ex lege: Pela lei; de acordo com a lei (diz-se das custas) Ex locato: Diz-se da relação locatícia Ex mandato: Em razão de mandato Ex more: De acordo com…

relativa à assistência jurídica de forma genérica para o processo civil, e onde não existe a restrição para concessão de honorários apenas ao sindicato assistente. Por outro lado, não há que se falar que a manutenção do jus postulandi das partes pelo art. 791 da CLT impediria o reconhecimento da existência do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho, seja porque o direito de postular em juízo sem assistência especializada de…

refeição, posterior ao atraso da conexão em Goiânia, a qual resultou na perda do voo em São Paulo, segundo demonstram os vales-crédito e bilhetes de embarque anexos (doc. 01 e 02). Longe de cercear o direito dos requerentes de exercerem o “ius postulandi”, admite-se a empresa-ré o cumprimento do seu dever perante o contrato estabelecido com os requerentes, porém, uma situação adversa sobreveio enquanto calhou o supracitado atraso, gerando-o em decorrência de condições climáticas na…

honorários são indevidos, tendo em vista a improcedência da ação, bem como pelo não preenchimento pela reclamante dos requisitos constantes da Lei 5584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n. 8906/94, fazendo subsistir o ius postulandi na Justiça do Trabalho. Outrossim, não há em que se falar em inadimplemento de obrigação. Uma vez que por força do termino do contrato firmado entre o Reclamante e a Reclamada, não haveria interesse em continuação desse…

EMPTO que é decorrente de compra EXEQUATUR execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no País EX EXPOSITIS do que ficou exposto EX FACTO ORITUR IUS o direito é gerado dos fatos EX INTEGRO na íntegra EX IURE conforme o direito EX LEGE pela lei; de acordo com a lei (diz-se das custas) EX LOCATO diz-se da relação locatícia EX MANDATO em razão de…

EMPTO que é decorrente de compra EXEQUATUR execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no País EX EXPOSITIS do que ficou exposto EX FACTO ORITUR IUS o direito é gerado dos fatos EX INTEGRO na íntegra EX IURE conforme o direito EX LEGE pela lei; de acordo com a lei (diz-se das custas) EX LOCATO diz-se da relação locatícia EX MANDATO em razão de…

exemplo EX EMPTO que é decorrente de compra EXEQUATUR execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no País EX EXPOSITIS do que ficou exposto EX FACTO ORITUR IUS o direito é gerado dos fatos EX INTEGRO na íntegra EX IURE conforme o direito EX LEGE pela lei; de acordo com a lei (diz-se das custas) EX LOCATO diz-se da relação locatícia EX MANDATO em razão de mandato EX MORE de acordo…

AUTORITATE PROPRIA EX BONA FIDE EX CAUSA EX CATHEDRA EXCEPTIO EX DELICTO EXCEPTIO PROPRIETATIS EXCEPTIO STRICTI IURIS EXCEPTIO VERITATIS EX CONFESSO EX CONFENSU EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS EXEMPLIGRATIA EX EMPTO EXEQUATUR EX EXPOSITIS EX FACTO ORITUR IUS EX INTEGRO EX IURE EX LEGE EX LOCATO EX MANDATO EX MORE EX NECESSITATE EX NIHILO EX NUNC EX OFFICIO EX POSITIS EX POST FACTO EX RERUM NATURA EXPRESSIS VERBIS EX PROFESSO EX PROPRIO IURE EX RADICE EXTRA COMMERCIUM EXTRA MATRIMONIUM…

prórpio direito Ius abutendi: direito de abusar. Ius agendi: direito de agir. Ius applicationis: direito de aplicação. Ius civile: direito civil. Ius commune: direito comum. Ius condentum: direito a ser constituído. Ius conditum: direito já constituído. Ius disponendi: direito de dispor. Ius fruendi: direito de gozar. Ius generale: direito geral. Ius…