Ius Postulandi

como o art. 791 da CLT, de tal sorte, não postulando o reclamante em juízo, assistido pela entidade de classe, não há amparo legal para a pretensão mesmo que esta venha travestida de perdas e danos, pois que, nessa justiça especializada, vigora o ius postulandi onde o reclamante pode exercer seu direito constitucional de ação sem ter advogado constituído. Assim, se contratou advogado para patrocinar seus interesses, fê-lo porque quis, devendo arcar com os custos dessa liberalidade.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO São Cristóvão 2014 VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia de conclusão de curso, submetida ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

recurso se não observado. A correta representação por advogado habilitado é outro requisito de cumprimento obrigatório, ressaltando-se que no âmbito trabalhista adota-se o ius postulandi, possibilitando-se às partes que prescindam da representação por advogado. Ocorre que por entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o ius postulandi não alcança os processos que tramitam em uma de suas Turmas, de modo que a parte deverá, obrigatoriamente estar representada por causídico, devidamente…

tentativa de conciliação é obrigatória? Em que momentos? R: A conciliação é obrigatória em dois momentos: Antes da contestação (Art. 846 CLT) e após as razões finais (Art. 850 CLT). 32 - O que se entende por “ius postulandi” e é cabível na JT? R: No processo do trabalho, ius postulandi é o direito que a pessoa tem de estar em juízo, praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, independentemente do patrocínio de advogado. É perfeitamente…

prazo. Ad referendum - a fim de ser referendado, a fim de ser submetido à deliberação. Ad rem - à coisa; de modo pertinente ao (assunto); categoricamente. Expressão utilizada juridicamente para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem - direito à coisa). Ad valorem - segundo o (conforme o) valor; pelo valor. Affectio societatis - interesse societário (desejo de constituir sociedade). Animus abutendi - ânimo de (intenção de) abusar. Animus adjuvandi -…

são indevidos, tendo em vista a improcedência da ação, bem como pelo não preenchimento pela reclamante dos requisitos constantes da Lei 5584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n. 8906/94, fazendo subsistir o "ius postulandi" na Justiça do Trabalho. 5.2. O advento da Lei 8.906/94, em nada alterou a regra da aplicação dos honorários advocatícios, os quais são devidos apenas em caso de lide temerária. 5.3. Ademais, a mencionada lei não…

econômicos e de produção e de outro o trabalhador, que dispõe tão somente de sua força de trabalho, tanto as normas de direito material, quanto as normas de direito processual do trabalho, abrigam particularidades como o princípio do jus postulandi (leia-se “ius postulandi), que reconhecendo a desproporcionalidade de forças entre as partes, faculta ao trabalhador demandar (acionar a justiça) em Juízo, ainda que sem assistência de um advogado. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO FONTES…

Souto Maior* A manutenção do “jus postulandi” das partes, isto é, a possibilidade da parte postular sem advogado, conforme previsto no artigo 791, da CLT, tem sido o fundamento para não se concederem honorários advocatícios no processo do trabalho. Este artigo 791, da CLT, criado em 1943, aliás, sobreviveu ao artigo 1o., da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que, tentando regular o artigo 133, do Constituição Federal, eliminava o "jus postulandi" das partes em…

ser observado com maior razão no processo trabalhista, notadamente porque nessa seara admite-se o jus postulandi das partes (pregadores e empregados) em hipóteses de recurso interposto na instância ordinária, em conformidade com o texto sumulado no Enunciado n. 425 do TST: JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos…

Textos de Iniciação Científica Curso de Direito Faculdade Batista de Minas Gerais O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO Vantuil Corrêa de Oliveira Orientador: Prof.ª Ms. Sâmara Eller Rios RESUMO O presente trabalho tem como tema o Jus postulandi. Seu objetivo é conhecer a posição da doutrina e jurisprudência brasileira a respeito da matéria, além de buscar uma maior compreensão sobre a adoção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, com relevância na Justiça do Trabalho;