Ius Postulandi

aplicado à confissão ficta. (art. 843, §1° da CLT) Sobre representação devemos saber que a Justiça do Trabalho faculta as partes (empregadores e empregados apenas) o direito de serem representados. Surge então a partir desta faculdade o “Ius postulandi”, o DIREITO DADO A PARTE DE POSTULAR PESSOALMENTE EM JUÍZO, sem necessidade de representação por advogado. Na justiça do Trabalho, diferente do que ocorre no processo comum, regido pelo Código de Processo Civil, a capacidade…

com foco no caráter de indenização. No caso em que a obreira pleiteia o ressarcimento dos valores desembolsados com a contratação de advogado (artigos 389 e 404 do CCB/2002), é preciso lembrar que o multicitado art. 791 da CLT outorga à parte o ius postulandi. Se a reclamante não pretende arcar com a despesa dos honorários, ela pode, inclusive, valer-se da assistência do sindicato de sua categoria, conforme lhe faculta a lei, evitando-se o suposto dano material. Diante, pois, do…

à administração da justiça, sendo inviolável por seu atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. É de suma importância o papel do advogado na administração da justiça, pois eles detêm a habilitação para o exercício do ius postulandi, é também um múnus publico. Este artigo corresponde, pois, ao princípio constitucional da indispensabilidade da intervenção do advogado, sendo uma norma de eficácia plena, posto que independe de lei em razão da natureza de…

interlocutórias 1.4.8. Princípio do contraditório e da ampla defesa 1.4.9. Princípio da imparcialidade do juiz 1.4.10. Princípio do juiz natural 1.4.11. Princípio da motivação das decisões 1.4.12. Princípio da conciliação 1.4.13. Princípio do jus postulandi da parte 1.4.14. Princípio do devido processo legal 1.4.15. Princípio do duplo grau de jurisdição 1.4.16. Princípio da boa-fé e lealdade processual 1.4.17. Princípio da eventualidade 1.4.18. Princípio da preclusão e da perempção…

(utilização da via processual para criar ou modificar norma jurídica); da despersonalização do empregador (garantir o trabalhador contra as alterações na estrutura jurídica ou propriedade da empresa); da simplificação procedimental (revelado pelo jus postulandi, pela comunicação postal dos atos processuais, nomeação de perito único...); da extrapetição (possibilita ao juiz conceder mais, ou coisa diversa, do que foi pedido, como salários em dobro, juros e correção monetária...);…

agravo de instrumento/retido das interlocutorias. 2. Inexigibilidade de fundamentação Art. 899, CLT Basta dizer na petição que não concorda da decisão, que automaticamente se devolve a matéria à instância superior. A súmula 425, TST, diz que o íus postulandi pode ser exercitado até o TST. Mas nas cautelares, rescisórias e mandado de segurança e recursos para o TRT é necessário advogado. Logo, nestes casos, o recurso não pode ser interposto por simples petição. Para o professor: - para…

2006 restou julgada a ação direta que entendeu prejudicada a alegada inconstitucionalidade com relação à expressão “juizados especiais” em razão da superveniência de lei especial a respeito da matéria. Assim ficam ratificadas a possibilidade do ius postulandi na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais, dentro dos limites da lei. Com relação à expressão “qualquer”, o resultado do julgamento pugnou, por maioria, pela inconstitucionalidade da expressão ao argumento de que a lei não…

constituir-se fator importantíssimo a presença do advogado no processo, para garantia dos direitos e liberdades públicas previstos na Constituição Federal e em todo o ordenamento jurídico, continua existindo a possibilidade excepcional da lei outorgar o ius postulandi a qualquer pessoa, como já ocorre no habeas corpus: pois sua interposição há que ser feita à luz do princípio do direito de defesa assegurada constitucionalmente (art. 5º, LX) que inclui, sem sombra de dúvida, o direito à…

do Direito Romano, entendendo-se fonte aqui como força produtora do Direito, sua história está dividida em quatro períodos. O Primeiro período foi o da realeza, sendo a principal fonte, o Costume. Segundo o Jurisconsulto Pomponius, predominava o Ius Nom Scriptum, o Direito não escrito, o Costume dos antepassados, (GIORDANI, 1985, p.57). O Segundo período foi o do Antigo Direito, desde o início da República até a época dos Gracos, em 130 a.C. As fontes desse período foram a Lei das XII Tábuas e

compromisso assumido pelo Estado brasileiro, representado no Direito interno pela União, de fazer cumprir as obrigações estabelecidas em tratados e convenções internacionais. A ACAF aciona, então, a Advocacia-Geral da União, que possui o “jus postulandi” para ingressar em juízo com a ação. É importante lembrar que a União atua em nome próprio, pois caracterizado está seu interesse de agir. Não há que se falar em substituição processual ou litisconsórcio necessário. Vale…