Ius Postulandi

pericias (art. 790-B da CLT). Por outro lado, não se defenda que a faculdade de postular sem a presença de advogado (art. 791 da CLT) impede o pagamento dos honorários advocatícios pela sucumbência no processo do trabalho, eis que o instituto do jus postulandi é excepcional e se constitui em uma mera faculdade (opção) da parte, não ensejando qualquer prejuízo o seu não exercício. Penso que o direito do trabalho traz situação específica que milita a favor da tese do pagamento da verba…

juiz federal Conflito entre TRT e juiz federal Conflito entre TRT e juiz de direito Conflito entre TST e TJ Conflito entre TST e TRF 2.1. STJ julgará o conflito (Art. 105, I, “d”, CF) STF julgará o conflito (Art. 102, I, “o”, CF) “IUS POSTULANDI” É a capacidade de postular pessoalmente em Juízo, sem necessidade de representação por advogado. Na Justiça do Trabalho, diversamente do que ocorre no processo civil, a capacidade postulatória é facultada diretamente aos…

1 Projeto UTI 60 Horas 2011.1 IUS POSTULANDI STF julgará o conflito (Art. 102, I, “o”, CF) STJ julgará o conflito (Art. 105, I, “d”, CF) REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 10 Na Justiça do Trabalho faculta-se a representação do empregado e do empregador por advogado, porém, caso seja esta a opção da parte, o advogado deverá 6. Súmula 425, TST. O jus postulandi das partes, estabelecido…

considerando o vínculo). É diferente de o tribunal dizer que a sentença é nula, tendo em vista que houve erro na oitiva de testemunha. Honorários e assistência judiciária Não existem honorários na justiça do trabalho, tendo em vista que, como existe o ius postulandi, o entendimento é de que a pessoa poderia ter ido sem advogado e foi com advogado porque ela quis. Sendo assim, não é possível transferir para a outra parte um ônus que não era essencial para o processo. Na prática os…

direitos humanos 95 4. O conceito de tratado internacional 96 II. Costume internacional 97 1. O conceito 98 a. Prática geral 99 b. Opinião jurídica 100 c. Dicas referentes à documentação do costume internacional 101 2. O significado do ius cogens 102 a. O conceito 102 b. Avisos práticos 104 3. Direitos humanos que valem como costume internacional 105 III. Princípios gerais de direito 105 IV. Fontes auxiliares: decisões judiciais e a doutrina 106 V. Resumo 107 §…

direitos humanos 95 4. O conceito de tratado internacional 96 II. Costume internacional 97 1. O conceito 98 a. Prática geral 99 b. Opinião jurídica 100 c. Dicas referentes à documentação do costume internacional 101 2. O significado do ius cogens 102 a. O conceito 102 b. Avisos práticos 104 3. Direitos humanos que valem como costume internacional 105 III. Princípios gerais de direito 105 IV. Fontes auxiliares: decisões judiciais e a doutrina 106 V. Resumo 107 §…

da CLT, o deverá fazer em audiência, sob pena de ser condenada ao pagamento de tais verbas em dobro. II.13. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Certo que existe entendimentos contrários, ora defende-se que o ius postulandi da Justiça do Trabalho (artigo 791, da Consolidação das Leis do Trabalho) se encontra revogado pelo artigo 133, da Constituição Federal. Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do artigo 16, da Lei nº 5.584/70.…

intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) e) Representação: no processo do trabalho não há necessidade da parte estar assinada por advogado (art. 791 e 839 da CLT). Podem as partes exercer o ius postulandi. - No entanto, se a parte irá apresentar recurso por advogado, deve estar ter procuração para esse fim, sob pena de não-conhecimento do recurso. II - Subjetivos a) Legitimidade: somente aquele que teve sentença que lhe…

intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) e) Representação: no processo do trabalho não há necessidade da parte estar assinada por advogado (art. 791 e 839 da CLT). Podem as partes exercer o ius postulandi. - No entanto, se a parte irá apresentar recurso por advogado, deve estar ter procuração para esse fim, sob pena de não-conhecimento do recurso. II - Subjetivos a) Legitimidade: somente aquele que teve sentença que lhe…

de uma parte originariamente hipossuficiente (não necessariamente o empregado é o lado hipossuficiente, mas, via de regra, o trabalhador é a polo fraco). Essa hipossuficiência acaba demandando uma proteção e uma simplicidade no processo. Jus Postulandi – “capacidade de postular em juízo”. No processo trabalhista, o trabalhador, sem intermédio do advogado, poderá pleitear em juízo. Além disso, seu pleito poderá ser verbal. Isto é, não há a obrigatoriedade da petição inicial ser…