Ius Postulandi

regra do art. 106. ✓ A pessoa competente para organizar a distribuição se da o nome de “distribuidor”, a este compete, ainda que seja um juiz, tão somente verificar se o signatário da petição inicial satisfaz os requisitos do ius postulandi, ou seja, se juntamente com a petição inicial não for juntado o documento da outorga dada ao advogado pelo detentor do direito. ➢ Art. 254: É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

dois critérios: o ius soli (em razão do território onde nasceu) e o ius sanguinis (em razão da ascendência – origem sanguínea). A CF, no seu artigo 12, prevê a exaustão e de forma taxativa, numerus clausus, as hipóteses de aquisição originária de nacionalidade: o ius soli, mitigado pela adoção do ius sanguini somado a determinados requisitos. São brasileiros natos: (1) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país (ius…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini ajuizamento da ação Litisconsortes com não tem prazo em dobro procuradoresdiferentes e súmula 308, TST. Súmula 310, SDI-1, TST 6. PARTES E PROCURADORES: 6.1. “IUS POSTULANDI” É a capacidade de postular pessoalmente em Juízo, sem necessidade de representação por advogado. Na Justiça do Trabalho, diversamente do que ocorre no processo civil, a capacidade postulatória é facultada diretamente aos…

(“reclamatória plúrima”) 3.2.1. Litisconsórcio multitudinário ativo facultativo 3.3. Litisconsórcio passivo 4. Capacidade de Ser Parte e Capacidade Processual 4.1. Capacidade de ser parte 4.2. Capacidade processual 5. CAPACIDADE POSTULATÓRIA (JUS POSTULANDI) 6. Representação e Assistência 6.1. Representação das pessoas físicas 6.1.1. Representação do empregado por sindicato 6.1.2. Representação do empregado por outro empregado 22/2961 6.1.3. Representação dos empregados na…

direito romano originando o processo de formação do Ius Commune, o direito inglês manteve sua ligação ao direito germânico-feudal comum, não se dobrando a este processo de redescoberta do direito romano59. Esta falta de interesse do direito inglês na redescoberta do direito romano foi o elemento fulcral para a existência dos dois sistemas jurídicos. Enquanto parte considerável da Europa continental passou a seguir o direito romano através do ius commune, a Inglaterra manteve-se…

sob pena de aplicação da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. 67. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Com base na regra do artigo 133 da Constituição Federal, o qual tornou o advogado indispensável à administração da justiça, foi revogado o ius postulandi das partes. Bem assim, pelo que dispõe o artigo 5ª, LV, da Carta Magna, que assegura ampla defesa, com os meios a ela necessários, é notório que não poderá haver ampla defesa, sem a assistência de advogado. Entendimento este, que…

reconhecer que o princípio da ampla defesa encontra-se preservado em nossa ordem jurídica processual e goza de status constitucional, ao lado de uma série variada de outros princípios, de igual importância, que asseguram o direito ao exercício do ius postulandi do jurisdicionado, não importando a posição que ocupe na relação processual. A análise da ampla defesa, como princípio fundamental do direito constitucional, se traduz em algo da maior importância para a sua aplicação. Por isso é…

em fator importantíssimo, a presença do advogado no processo, para garantia dos direitos e liberdades públicas previstas na Constituição Federal e em todo ordenamento jurídico, continua existindo a possibilidade excepcional de a lei outorgar o “ius postulandi” a qualquer pessoa, como já ocorre no habeas corpus e na revisão criminal. Assim, a revisão criminal, mesmo após Constituição Federal de 1988, independente de subscrição de advogado, quando requerida pessoalmente pelos legitimados,…

princípio da autoridade, em que o pater era, ao mesmo tempo, chefe político, sacerdote e juiz. A mulher ocupava posição subalterna; os filhos estavam submetidos à autoridade paterna em tal nível, que o pai tinha sobre eles direito de vida e de morte (ius vitae ac necis). E no direito romano o termo família apresentava duas significações, designando o grupo de pessoas submetidas, em dado momento, à autoridade soberana de um chefe (familia jure proprio), ou o grupo de todas aquelas…

NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS. SÚMULAS e OJ’SSOBRE MS NO TST: SUM- 425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado…