Ius Postulandi

— S A C : ( 1 1 ) 3 6 1 3 - 3 2 1 0 ( G r a n d e S P ) / 0 8 0 0 5 5 7 6 8 8 (o u tra s lo c a lid a d e s ) — E - m a il: s a r a i v a i u r @ e d it o r a s a r a iv a . c o m . b r — F ilia is M IN A S A c e s s e : w w w . s a r a iv a iu r . c o m . br G E R A IS R ua A lé m P araíba, 449 — L a g o in h a F one: (31) 342 9 -8 3 0 0 — Fax: (31) 3429-8310 A M A Z O N A S /R O N D Ô N I A /R O R A IM A /A C R E B e lo H o riz o n te Rua C o s ta A z e v e d o , 56 — C e n tro F on

de distribuição equânime da fun178 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, DOS PODERES, E HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES ção jurisdicional. O advogado, como ensina José Afonso da Silva, é o “profissional habilitado para o exercício do ius postulandi”. Para uma perfeita atuação da função jurisdicional do Estado, é indispensável que as partes compareçam em juízo assistidas por profissionais devidamente habilitados para defender seus interesses. A advocacia deve ser entendida…

indagamos, quando um Delegado de Polícia ou o Ministério Público representam ou requerem a prisão preventiva ou a busca e apreensão, não estão na verdade provocando a atividade jurisdicional do Estado-Juiz? Não seria possível vislumbrar nesses atos um ius postulandi? Pensamos que sim. Da mesma forma, instaura-se um procedimento contraditório (muitas vezes diferido) sobre os temas. Temos assim a provocação do Estado-Juiz e o desenvolvimento de um conjunto de atos que se realizam em…

que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público (art. 54, II, “c”). “Patrocínio de causa” é expressão técnico-processual e se refere ao exercício do “ius postulandi”, que só cabe a advogado; de sorte que essa incompatibilidade diz respeito ao impedimento de o congressista-advogado defender interesses de constituinte seu em processo judicial contra aquelas entidades. As imunidades parlamentares…

Humanos); (ii) funcionamento de uma única Corte, em tempo integral (a nova Corte Européia de Direitos Humanos passou a operar em 1o de novembro de 1998); (iii) assegura o acesso direto à Corte aos indivíduos, i.e., o indivíduo passa a ter ius postulandi. Dessa forma, constata-se que o sistema europeu é o mais avançado no que diz respeito ao reconhecimento da capacidade processual internacional ativa dos indivíduos, uma vez que é o único sistema regional de proteção dos…

ordinário. 10 Partes no Processo Trabalhista 10.1 Denominações específicas do processo trabalhista. 10.2 Capacidade das partes: representação e assistência 10.3 Sucessão Processual; 10.4 Substituição processual; 10.5 Capacidade postulatória e o ius postulandi do Direito Processual do Trabalho 10.6 Litisconsórcio 11 Intervenção de terceiros no Direito Processual do Trabalho 11.1 Conceito; 11.2 Assistência 11.3 Oposição 11.4 Nomeação à autoria; 11.5 Denunciação da Lide 11.6…

poderá retirar do 384/3494 bem apenas os frutos necessários à sua sobrevivência e de seus familiares [247], não ostentando, pois, ao revés do usufrutuário, o direito de fruição. Enquanto o usufrutuário mantém consigo o ius utenti et fruendi, o usuário fará jus tão somente ao ius utenti, ou seja, ao singelo direito de usar sem perceber frutos. Trata-se de direito real que não se sujeita à cessão e que é, também, indivisível, porquanto inadmissível seu estabelecimento relativamente a…

Direitos Humanos); (ii) funcionamento de uma única Corte, em tempo integral (a nova Corte Européia de Direitos Humanos passou a operar em 1o de novembro de 1998); (iii) assegura o acesso direto à Corte aos indivíduos, i.e., o indivíduo passa a ter ius postulandi. Dessa forma, constata-se que o sistema europeu é o mais avançado no que diz respeito ao reconhecimento da capacidade processual internacional ativa dos indivíduos, uma vez que é o único sistema regional de proteção dos…

10 Partes no Processo Trabalhista 10.1 Denominações específicas do processo trabalhista. 10.2 Capacidade das partes: representação e assistência 10.3 Sucessão Processual; 10.4 Substituição processual; 10.5 Capacidade postulatória e o ius postulandi do Direito Processual do Trabalho 10.6 Litisconsórcio 11 Intervenção de terceiros no Direito Processual do Trabalho 11.1 Conceito; 11.2 Assistência 11.3 Oposição 11.4 Nomeação à autoria; 11.5 Denunciação da Lide 11.6 Chamamento ao

mesmo que agir sem provocar as partes, que não lhe é permitido. 59 FREDIE DIDIER JR. Vamos examinar o tema em relação às questões de direito. Há um velho brocardo iura novit curia (do Direito cuida a corte). Há, ainda, outro da mihifactum dobo tibi ius (dá-me os fatos, que eu te darei o direito). Não pode o órgão jurisdicional decidir com base em um argumento, uma q uestão jurídica não posta pelas partes no processo. Perceba: o órgão jurisdicional, por exemplo, verifica que a lei é…