Ius Postulandi

recursal do Ministério Público. IV – Representação regular A representação é pressuposto de conhecimento do recurso de revista. Por se tratar de recurso de natureza extraordinária, cujo objeto é a matéria de direito, a parte não mais detém o ius postulandi. É necessária a representação por advogado. Estabelece o art. 37 do Código de Processo Civil, que sem instrumento de mandato será defeso ao advogado procurar em juízo. Para recorrer, o advogado, necessariamente, deverá estar…

Público possuem o direito de postular nos juizados especiais, a justiça do trabalho e aos juízes de paz. Para que aparte se considere detentora de capacidade postulatória, esta precisa participar da relação processual por meio de quem possua ius postulandi. Destarte, como não é função do MP a representação da parte qualquer que seja ela, esse pressuposto processual somente se faz presente (ressalvadas as hipóteses já mencionadas nos juizados especiais) quando a parte se faça…

capacidade, ou seja, que a parte se encontre, na qualidade de autora, ré ou interveniente e de pessoa natural, jurídica ou judiciária, no exercício dos seus direitos ou devidamente representada ou assistida, bem como munida de advogado ou possua ius postulandi”.17 Destarte que, há divergências na doutrina a cerca da natureza jurídica da legitimação ativa no processo coletivo. Assim, a partir dessas divergências, surgiram três correntes, quais sejam: 1) legitimação ordinária, 2)…

Legislavam mas não desenvolviam o direito como um sistema (Dracon e Sólon) - “Quando as leis são escritas, o pobre e o rico tem justiça igual.” Teseu – 420 a.C.; - A tradição oral era forte (retórica), a tônica eram os discursos, privilegiavam o ius postulandi (sem juízes, MP e advogados); após - INSTITUIÇÕES tribunais): GREGAS (políticas e Políticas: - A Assembleia (ekklêsia) – cidadãos acima de 20 anos; - Conselho – 500 cidadãos com dedicação plena); - Estrategos – impostos e…

diminuir a resolução do arquivo. Se arquivo muito grande, há necessidade de dividi-lo em partes. As normas do Pje prevêm a possibilidade de arquivos muito grandes serem entregues em meio físico na Vara, sendo essa uma das exceções. Nos casos de “Ius Postulandi” na Justiça do Trabalho ou nos processos nos Juizados Especiais Civeis, na Justiça Comum, com causas de valor até 20 salários mínimos, a parte deve procurar a Secretaria da Vara e fazer sua reclamação, que será tomada a termo,…

delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADI 1.127-8) OBS 3: Imunidade profissional do advogado 6 - Atos privativos de advocacia a) Atos judiciais a.1) ius postulandi a.2) exceções b) Atos extrajudiciais www.cers.com.br 4 OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder…

ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Nesse sentido também é o disposto no art. 8º da resolução 35 do CNJ, quando dispõe que é necessária a presença do advogado. A capacidade postulatória, o ius postulandi, é prerrogativa do advogado para defender os interesses de seu constituinte na demanda, representando e resistindo em favor de seu cliente. A Constituição Federal em seu artigo 133 dispõe que o advogado é indispensável à…

comunicação protocolizada em juízo. OBS 1 : Art. 7º, § 3º, EAOAB: O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. a.1) ius postulandi Atos extrajudiciais Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e…

argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. i) Ius postulandi: característica que diferencia o cível do trabalhista. É a capacidade de se postular em juízo sem a presença de advogado, em todas as varas, em qualquer rito. À exceção dos recursos destinados aos tribunais superiores. j) Outros…

salientado, porém, que entende aplicável a regra apenas quando a parte está desacompanhada de advogado (ius postulandi; CLT, art.791), com o que concordamos. - Regularidade procedimental (Procuração do advogado subscritor, salvo CLT, art.791) vide OJ 120 – SDI1; Súm.TST, 8. Quanto à questão da representação, vale transcrever a lição de José Cairo Junior: “Se, a despeito da existência do ius postulandi, o patrono da parte interessada interpõe 6 um recurso, como representante…