Ius Postulandi

reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários e reembolso de todas as despesas processuais. 70. Contudo, não há que se falar em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, isso porque permanece em vigor o instituto do “ius postulandi”. 71. Ainda que assim não fosse, indevido o pleito, pois o autor deixou de juntar aos autos a prova documental necessária para comprovação da contratação dos serviços advocatícios bem como o valor pleiteado, o que por si só…

capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. As partes, no entanto, além de atender aos requisitos materiais de capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação), terão também que satisfazer as exigências do ius postulandi, que, salvo as exceções do art. 36, só toca aos advogados regularmente habilitados e inscritos na OAB (art. 37). Isto porque, segundo o art. 4º, e parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, "são nulos os atos privativos de advogados…

e que segundo ele: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Estas possibilidades da lei permitem o ius postulandi a qualquer pessoa e não somente a figura do advogado, demonstrando que o princípio da indispensabilidade da intervenção do advogado, posto pela Carta Magna de 1988, não é absoluto. Assim como também a inviolabilidade do advogado…

se no jus postulandi. Este constitui a exceção. Daquele nasce a fundamentação da petição inicial, a qual não é escusada ao técnico, que deve observar a sua simplicidade e objetividade, construída ao longo dos tempos, centrada na máxima romana: dá mihi factum dabo tibi jus. Esse axioma, nascido da oralidade, traz toda a fundamentação da petição inicial, que nos antanhos era propalado pelo cidadão comum, ignoto da ciência jurídica. Resta disto, como asseverado, o jus postulandi.…

constituir-se fator importantíssimo a presença do advogado no processo, para garantia dos direitos e liberdades públicas previstos na Constituição Federal e em todo o ordenamento jurídico, continua existindo a possibilidade excepcional da lei outorgar o ius postulandi a qualquer pessoa, como já ocorre no habeas corpus: pois sua interposição há que ser feita à luz do princípio do direito de defesa assegurada constitucionalmente (art. 5º, LX) que inclui, sem sombra de dúvida, o direito à…

não tem natureza de norma auto-aplicável, pois continuam em vigor as normas ordinárias especiais. Assim, não revogado o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, permanece o jus postulandi, garantindo-se o direito de ação, e valendo integralmente o princípio segundo o qual, narra mihi factum, dabo tibi ius. Desta forma, totalmente improcedente a pretensão quanto à verba honorária por não atender os requisitos da Lei 5.584/70, em especial os artigos 14 e 15, bem…

história”. Por este motivo estaremos e descrever em mais fatos o direito processual na Grécia. O Direito Processual Grego era regido por procedimentos e princípios bem avançados para sua época. O direito de acusação era popular, numa espécie de jus postulandi original. Como não havia um órgão responsável pela acusação, nos moldes do nosso Ministério Público, Sólon então ampliou o direito de ação para todos, independentemente de serem, o ofendido ou seus familiares. Era simples: a pessoa…

peculiaridades da lei estrangeira, quanto aos requisitos extrínsecos do ato" (§1º); " a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente"(§2º). Este princípio privilegia o princípio da lex loci executionis [9]ou do ius loci contractus para qualificação e regência das obrigações, inclusive contratuais. Todavia, de acordo com Valentin Carrion, salvo em circunstância muito excepcional, é muito inadequado que empregados que trabalhem no Brasil…

Direito Civil e Processual Civil da UFG: “A filosofia do direito é mais antiga que a própria ciência do direito, sendo, entretando, essa expressão mais ou menos recente, um século mais ou menos. A antiga e provecta designação da disciplina era a de ‘ius naturale’, ou ‘iuris naturalis scientia’. Mas muitos escritores antigos usaram a forma ‘philosophia iuris’. Como claramente transparece do nome, a Filosofia do Direito é aquele ramo da Filosofia que concerne ao direito. A…

obrigação alimentar no âmbito familiar. Neste sentido, o doutrinador Yussef Said Cahali relata que o início da obrigação alimentícia passou a ser reconhecida pelo ordenamento Romano, no momento em que o vínculo de sangue foi significativo, “Ius sanguinis”, transformando-se em uma obrigação jurídica, em razão de direito de sangue e sob influência de vários fatores no decorrer histórico da sociedade romana. 1.2 No Direito Romano Há relatos de que no Direito Romano a…