Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA EM ARISTÓTELES E A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO Itajaí (SC), dezembro de 2006 ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO,…

de seu currículo. Pioneiro é também, por isso mesmo, este livro, elaborado tão eficientemente por um de seus mais ativos professores, como CAR- PREFÁCIO 9 LOS ARI SUNDFELD, que põe, de modo didático e claro, as questões básicas, os princípios e a própria categorização do direito público. Ensina o professor CARLOS ARI o sistema de direito público, habituando o aluno a "pensar" em termos juspublicísticos. Mostra o universo jurídico em suas facetas geral e pública, dando-lhe…

O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos contribuintes. É devido à existência de tais princípios que a Constituição Federal fora denominada por Roque Antônio…

faz o que quer. A monarquia afasta do seu caminho normal até mesmo o melhor dos homens, gera a prepotência e a inveja. ‘O monarca subverte a autoridade do país, viola as mulheres, mata os cidadãos ao sabor dos seus caprichos.’ No governo do Povo, a isonomia, os cargos públicos são distribuídos pela sorte, os magistrados prestam contas e as decisões estão sujeitas ao voto popular. Megabises: defende o governo oligárquico; apoia Otanes no que tange à monarquia, mas afirma que a massa é…

2007, p. 13. Ricardo Lobo Torres, a seu turno, preleciona que os direitos sociais e econômicos “extremam-se da problemática dos direitos fundamentais porque dependem da concessão do legislador (...). Revestem eles, na Constituição, a forma de princípios de justiça, de norma programáticas”. Ensina, ainda, o autor, que a Suprema Corte dos Estados Unidos só reconhece a fundamentalidade dos referidos direitos no que toca ao mínimo existencial. Ver TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de…

verdade no processo. A busca da verdade ocupa o primeiro capítulo do trabalho onde é analisada, em breves considerações, sob o prisma filosófico e do direito processual civil. Para o presente estudo, partiu-se da idéia da verdade e do estudo dos princípios aplicados à sua fixação em matéria processual, incluindo-se a análise da figura da verossimilhança. Quanto ao processo, cuja finalidade pode ser enfrentada sob dois ângulos, tanto como instrumento de composição de litígios, quanto…

definitividade: a atividade jurisdicional é marcada pela indiscutibilidade. Após esgotados os atos procedimentais, e ocorrente o fenômeno da coisa julgada, não há se falar em nova discussão daquilo que fora objeto do decisório emitido. 2. PRINCÍPIOS INFORMADORES  investidura: o conflito posto em questão deverá ser desatado por órgão constitucionalmente e legalmente revestido de autoridade. No ordenamento jurídico nacional, a tarefa em questão é atribuída aos juízes (art.…

de forma adequada para melhor promover o bem comum. Todavia, a cobrança de tributos não pode mais ser feita de forma abusiva ou extorsiva como realizada na Idade Média. As leis e o devido processo legal devem ser observados e respeitados. Sob o princípio da legalidade, destaca-se que no Código Tributário Nacional há algumas situações nas quais a Fazenda Pública fica impedida de cobrar dos contribuintes os seus créditos, a saber: exclusão, extinção e suspensão da exigibilidade do…

1) PRINCÍPIOS - formulação, implicações, desdobramentos - há os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PROCESSUAL (Cap.4) e os PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO (Cap.11) -> prova passada!! PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ -> É um dos elementos do Princípio do Juiz Natural. O principio do Juiz Natural se volta contra o chamado Tribunal de Exceção, o juízo de exceção. É aquele Tribunal criado após o fato e dirigido especificamente para julgar e decidir sobre aquele fato…

conforme, aliás, já se decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “- Ação Rescisória. – Depósito Prévio. As autarquias são beneficiárias do prazo em quádruplo para contestar em dobro para recorrer (art.. 188, CPC), mas não se lhes aplica o princípio do duplo grau de jurisdição (art. 475, II, CPC) e estão sujeitas ao depósito prévio previsto no art. 488, II, CPC), embargos infringentes desprovidos, parcialmente.” [9] Contrapartida existe quem defenda a imunidade das autarquias em…