Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

IPVA, em que os carros de ambulâncias, carros de paróquias são isentos desta taxa. E, por fim, ocorrerá a Execução Fiscal (Que é matéria do semestre subsequente). LEI DO ENTE COMPETENTE – ART. 97 CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (princípio da legalidade) I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária…

outrora fora o Direito Civil (na Roma Antiga), porque sistematiza o conhecimento de um determinado Estado e de sua respectiva sociedade. Por isso, sua natureza é de direito público fundamental. Publico: porque sistematiza institutos, regras e princípios do Estado nessa condição, ou seja, dotado de supremacia. Fundamental: porque se refere diretamente à organização e funcionamento do Estado e porque é nele que todas as demais disciplinas do direito buscam apoio. 1.4. Do…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo…

relação ao próprio Estado Democrático de Direito. O software livre contribui ou não para sua implementação? Para sua efetividade na vida cotidiana? Para tanto, é preciso relacionar o software livre com os princípios constitucionais que especificam e decorrem deste o compromisso democrático expresso no artigo 1 – compromisso que Luís Roberto Barroso 7 denominou de “ideologia da constituição”. A tarefa está dividida em…

serem consolidadas e reconhecidas judicialmente ao constatarem os elementos de afetividade e solidariedade. Esse posicionamento tem respaldo na Declaração Universal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, que universaliza em seu diploma como princípio 6º que : “Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num…

liberdade individual que restou, inclusive, consagrada no preâmbulo da Constituição de 1971 desse país. O novo regime consagrou a liberdade para o exercício das profissões, artes e ofícios, e, consequentemente, para as livres contratações. O principio liberal se tornou as bases das relações jurídico-laborais que foram mantidas até o inicio do Estado Intervencionista. Os indivíduos adquiriram poder para realizar suas atividades obrigando-se na formar que convencionavam. Por isso,…

federativo, traça os contornos gerais do Estado nas suas três esferas de poder. Como expressão pura desse pacto, ela distribui as competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, formando, juntamente com os princípios e as normas gerais de direito tributário que estatui a base do Sistema Tributário Nacional. O art. 6º do CTN dispõe sobre a competência tributária. Vejamos. Art. 6º A atribuição a constitucional competência e nas de competência plena,…

políticos, há também o estudo da história das instituições e, ainda, a história das ideias políticas. Não tão clara pode parecer a relação entre a Ciência Política e a Psicologia, mais especificamente a Psicologia Social, que parte do princípio de que, fora das motivações psicológicas, não é possível ter uma compreensão satisfatória dos fatos sociais e, por concomitantemente, do processo político. O que está na base dos fenômenos políticos, para a Psicologia Social, é que os…

continuamente submetido a experiências em que a violência constitui o diferencial (no lar, na escola, no lazer), com o tempo integra-se ao seu esquema de comportamento; o cérebro desenvolve padrões de respostas para estímulos violentos e o indivíduo comporta-se de maneira destinada não apenas a responder tais estímulos, mas, também, a provocá-los. Submetido a ambientes não violentos, este indivíduo mostra desconforto, seu organismo sente a falta dos estímulos violentos. Ex: ex-detentos e…

solução educativo/pedagógica/repressiva para os atos infracionais praticados por adolescentes. São princípios que amparam a Lei nº 11.340/06 os da “dignidade da pessoa humana”; da “liberdade”; da “igualdade”; da “proporcionalidade” e da “razoabilidade”. São tais princípios igualmente aplicáveis aos adolescentes pela Lei nº 8.069/90, sendo-lhes também aplicável, à luz dos artigos 3º a 5º do ECA, os princípios da “prioridade absoluta” e da “proteção integral”. Saliente-se, portanto, que o…