Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

que orientam o novo modelo de Direito Civil em obediência aos princípios da: socialidade, eticidade e efetividade. Isto vem ocorrendo desde o advento da Constituição Federal em 1988, que trouxe para seu bojo, na forma de dispositivo objetivado, o princípio da dignidade da pessoa humana, guindado ao status de fundamento da República (art. 1º, III) e ratificado no Novo Código Civil. É justamente esse princípio, da dignidade da pessoa humana, que veio lastrear as…

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

Carlos Silva – residente e domiciliado na Rua Angelo Fagundes da Costa, 24 que recebia o salário no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais)maior que aquele percebido pelo vindicante. Claramente Excelência verifica-se então ofensa ao princípio da isonomia salarial. Salienta-se que o reclamante desempenhava a sua função em idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica que o modelo indicado. 3. SALÁRIO. Recebe como remuneração o valor aproximado de R$ 1.082,80 ( Um…

SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER A Carta Magna de 1988 abrange diversos princípios, normas e Direitos Fundamentais de proteção à mulher, como o disposto no Art. 5º, mais especificamente inciso I. Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais…

a relatividade do sigilo. Jornal O Estado. Fortaleza, 23 fevereiro 2012. Direito & Justiça, p. 02. 10. Vagas regionalizadas em concurso público. Jornal O Estado. Fortaleza, 09 fevereiro 2012. Opinião, p. 02. 11. A improbidade administrativa e o princípio da insignificância. Jornal O Estado. Fortaleza, 26 janeiro 2012. Direito & Justiça, p. 02. 12. Parecer do Conselho Penitenciário. Jornal O Estado. Fortaleza, 29 dezembro 2011. Direito & Justiça, p. 02. 13. Prescrição do crédito…

pelo estudo dos princípios e normas constitucionais aplicáveis a que ela se subordina. O art. 108 do CTN determina que na ausência de disposição expressa em lei, seja adotado o seguinte: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade (adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade). 4 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 4.1 – PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 4.1.1 – Princípios Gerais -…

____________ OS PODERES DO ESTADO Disciplina constitucional dos Poderes - Poder Legislativo: arts. 44 a 75 - Poder Executivo: arts. 76 a 83 - Poder Judiciário: arts. 92 a 126 - Os Poderes são “independentes e harmônicos entre si” (art. 2º) - O princípio da separação dos Poderes é “cláusula pétrea” (art. 60, § 4º, III) Poder Legislativo Funções constitucionais do Poder Legislativo - Típica: legislar - Atípicas: fiscalizar, julgar e administrar Congresso Nacional - Câmara dos Deputados:…

calculada deduzindo-se da média móvel ajustada das taxas os efeitos decorrentes da tributação e da taxa real histórica de juros da economia, representados por taxa bruta mensal...” . Desta forma, desde a sua origem, a fórmula de cálculo da TR comporta um fator Redutor que é arbitrado pelo Bacen. No Gráfico 1, observam-se as médias anuais da relação das TRs com as taxas básicas financeiras (TBFs), no período de 1995 à 2012. Como se vê, a curva é declinante, indicando a queda da TR…

sem duvida que hoje a sociedade esta mais atenta a degradação ambiental, a uma fiscalização rigorosa nos países emergentes isto ocorre, porque na sua maioria são os grandes detentores de florestas e rios intactos. É preciso salientar que devido à desigualdade social dos países emergentes e falta de políticas de educação ambientais adequadas, a população menos favorecidas, ainda não tem uma consciência ecológica correta, basta observar os lixos produzidos pelo consumo desenfreado de…

............ 7 1.1 Origem histórica e evolução do direito do trabalho .................................................. 7 1.2 Evoluções do direito do trabalho no Brasil ............................................................. 12 1.3 Princípios específicos do direito do trabalho............................................................ 15 1.4 Relações de emprego e verbas rescisórias e indenizatórias...................................... 23 1.5 Relação do direito do…