Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

demonstrando que o portador considerado assintomático não tem sua capacidade laborativa reduzida, encontrando-se, portanto, apto ao trabalho, podendo usufruir dos mesmos direitos assegurados a outros trabalhadores que exercem a mesma função, em virtude dos princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação, totalmente aplicáveis a seara trabalhista, ressaltando-se ainda que o motivo que dá ensejo a discriminação e preconceito, fatores responsáveis pela transgressão dos…

basicamente em trabalhar-receber. Partindo dessa obrigação principal, sendo a execução do trabalho uma situação originada da mão de obra humana, uma série de direitos e deveres acessórios seguem vinculados na relação laboral. Esta relação é regulada pelos princípios que dão origem a este ramo do direito, onde a legislação pertinente procura assegurar direitos mínimos e equiparar os pólos contratuais. Instituídos direitos e deveres das partes, o direito busca a boa-fé na execução das…

pleno direito. Deste modo, por exemplo, não se pode contratar empregado doméstico através de cooperativa, nem contratar empregado através de pessoa jurídica, ainda que se tenham contratos formalizados e registrados em cartório, pois prevalece o princípio da primazia da realidade. Deste modo, o desrespeito ao art. 9º da CLT gera nulidade absoluta. Já o art. 468 da CLT diz respeito a alteração contratual. Ou seja, “não se pode mudar as regras do jogo”, ainda que o empregado concorde.…

Estado cumpra o seu dever de garantir ao cidadão o direito de viver em uma sociedade que busque, por meio da atuação dos poderes constituídos e das organizações civis não governamentais, a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais e promovendo o bem de todos, nos exatos termos do que estabelece o art. 3º, III e IV, da Constituição Federal. Partindo da consagrada divisão apresentada por Montesquieu relativa aos Poderes do Estado, ao…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

de que a Presidência expressa realmente a soberania popular? De fato, o poder originário é inseparável das determinações de classe que fundam o momento particular e ditatorial do Estado burguês, incluindo sua verdade ideológica, seu "direito da desigualdade" e seu monopólio de coerção.Sob o capitalismo, a soberania popular é formal. Sua correspondência com as relações sociais encontra-se mediada pela ideologia e se exprime juridicamente. Nas palavras da filósofa húngara Ágnes Heller,…

inscreveu, de forma expressa, o princípio da igualdade em razão do sexo, afirmando não haver privilégios, nem distinções, por motivo de sexo. Curiosamente, a Constituição de 1937, embora mantivesse o princípio da igualdade, não mais fez menção ao critério do sexo. A Constituição de 1946, por seu turno, manteve a redação do princípio da igualdade nos mesmo termos. Em 1967, a Constituição, apesar de editada em ambiente autoritário, ao enunciar o princípio da isonomia, retoma a menção…

dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII. Provas Ilícitas; VIII. Provas derivadas das provas ilícitas ; IX. Convalidação de provas obtidas por meios ilícitos com a finalidade de defesa das liberdades públicas fundamentais (legítima defesa); X. Aproveitamento da prova com exclusão da ilicitude; XI. A constitucionalização do princípio da proporcionalidade; XII. Pressupostos e requisitos do princípio da proporcionalidade; XIII

energética do país, especialmente considerada a situação do semiárido paraibano, mostra a vinculação da temática com as ações de políticas 11 públicas, voltadas para o resgate de propósitos de justiça social (promoção de igualdade e redução das desigualdades sociais e regionais), indicando que a base legal para a efetivação de tais políticas está inserida e compatibilizada no âmbito da própria Constituição Federal vigente, com amplo respaldo em documentos e acordos internacionais. A…

Conceito..............................................................................................................................20 2.3 O jus postulandi após a emenda 45/2004.............................................................24 2.4 Os princípios do direito do trabalho.................................................................26 2.5 O acesso à justiça.............................................................................................29 2.6 O acesso à…