Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

elaboração da dissertação. Ao colega da turma do mestrado, o Prof. Ms. Antonio Carlos Trindade de Moraes Filho, que também colaborou na dissertação, sempre prestativo, exemplo de humildade e competência profissional. A gestão transparente é um princípio fundamental que todo cidadão deve defender. Destarte, a Contabilidade, ferramenta imprescindível para esta transparência, funciona como um catalisador de resultados financeiros e sociais, cuja mensuração torna-se de…

direito de um direito do séc. XX afirmação do Tratado de Versalhes no final da guerra que para a paz no mundo era necessário que todos os países tivessem uma regulação do trabalho. Para a paz no mundo era necessário uma justiça social afirmar esse principio que é o primado uma utopia que é a desmercantilização do direito do trabalho, portanto o próprio sistema jurídico na medida que incorpora e reconhece essa singularidade e também se volta e pensa que direito é esse no qual na verdade…

presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos…

para efetuar toda e qualquer cobrança e não meios intimidativos e constrangedores. É tendência nos Tribunais Superiores evitar o corte de energia como forma coercitiva de fazer com que o usuário efetue o pagamento. Essa tendência se funda nos princípios constitucionais do Estado Social de Direito, cuja força de coerção deve ser entregue somente ao Poder Judiciário e não a um mero funcionário da Requerida que se julgue no direito de cortar a energia elétrica simplesmente por dispor de…

opinou pela manutenção dos indiciados na prisão. Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do…

conviventes em situação de manifesta desigualdade, quando comparados à sucessão disciplinada para os cônjuges. A Constituição Federal alçou a união estável a condição de entidade familiar, equiparando-a ao sacralizado casamento. Assim, impõe-se urgente reforma legislativa, contemplando os conviventes com situação equânime aos cônjuges no trato sucessório. Palavras chaves: União estável. Direitos sucessórios. Código Civil. Desigualdade. 3 2…

não tenha conhecimento, pois tais efeitos ocorrerão como estabelecido na lei. Há atuação volitiva do agente, mas a produção dos efeitos não se dá de acordo com seu querer, e sim submissa ao que a lei predeterminou em relação àquela atuação, que não comporta interferência ou modificação por parte da pessoa”. (p. 325) Pela busca de melhores resultados, um gerente pode cometer o assédio moral ao se exaltar de forma repetida ao longo do tempo, sem que haja a finalidade específica de…

saúde e a assistência social não são contributivos diretos, podendo a saúde ser acessada por todos, inclusive por estrangeiros ilegais, mas no campo da Assistência Social o estrangeiro para acessar deve ser ao menos naturalizado e é regida pelo princípio da necessidade, ou seja, somente quem realmente precisar ter garantido o seu “mínimo existencial” é que poderá acessála. Alguns usam o termo P.A.S. como recurso de memória para lembrar Previdência, Assistência e Saúde. Parágrafo…

posteriormente o Estatuto da Criança e do Adolescente que, visa o melhor interesse da criança e do adolescente prevalecendo, os direitos destes, acima de qualquer outro. O duplo sistema de adoção que vigia até o Novo Código Civil, dispunha de princípios tão díspares que, definilos, sob o mesmo prisma, praticamente se torna uma difícil missão. O Código Civil de 2002 também traz disposições sobre a adoção, entretanto, a nosso entender, em que pesem opiniões contrárias, não revoga,…

toda pessoa de decidir sobre sua vida reprodutiva. Contudo, o panorama nacional demonstra que esses direitos não são respeitados na prática. Essa situação é agravada pela ausência de uma legislação especial que estabeleça diretrizes e princípios limitadores de ações que representem a violação da dignidade humana, tanto dos beneficiários, quanto da criança que será gerada. Para tanto, destaca­se a necessidade de aprovação de uma legislação …