Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

considero indispensáveis algumas considerações introdutórias. Isso certamente irá facilitar a compreensão dos assuntos que serão abordados. Façamos, pois, uma rápida retrospectiva sobre o DIREITO DO TRABALHO (conceito objetivo, características, princípios peculiares, fontes formais) e sobre o CONTRATO DE TRABALHO (suas características e sua função social). ● E já que estamos falando de saúde do trabalhador, gostaria de aproveitar a oportunidade para abordar, ainda que tangencialmente, a…

é a demonstração continua de poder estatal frente ao individuo, então analisando o estado contemporâneo, o estado não deve ser o senhor da sociedade, mas sim uma criatura da sociedade. => “A função social do Estado é alcançada quando o Estado de comporta sob a égide do humano, submetendo o fator econômico a força social”, ou seja, é preciso que exista mais ênfase nas questões sociais do que nas questões econômicas, e é isso que a CF exige do Estado brasileiro. Conceito…

forma, pode-se constatar uma ligação entre a parte onerada pela prova e sua alegação dos fatos..5 Ônus objetivo O ônus objetivo direciona-se ao magistrado, que, em virtude do princípio do non liquet, deve proferir uma sentença e solucionar a lide, em virtude de um imperativo de ordem pública.6 Princípios Os princípios são o estado da arte na interpretação evolutiva, a única capaz de dar vida ao direito, transcendendo a literalidade da norma mesma em que estão inseridos,…

O presente trabalho tem como objetivo abordar o aborto de fetos anencéfalos e as transformações sociais, psicológicas e jurídicas. Os avanços sociais e as evoluções históricas brasileiras das quais vêm influenciando o direito penal, assim os princípios basilares do Direito que sofreram modificações que repercutem, de sobremaneira, nos paradigmas norteadores do Direito Penal, que tende a proteger e abarcar variedades espécies de proteção à vida. A constitucionalização da Família sob a óptica

desconformidade com o que pretende nossa Carta Magna. Foi editada, por exemplo, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 1992) com o intuito de punir os membros integrantes da administração pública que agem em desconformidade com os princípios da boa administração do erário público. Também o Ministério Público tem atuado eficazmente na busca do interesse social, não poupando esforços para denunciar esses membros do Poder Executivo. A própria Constituição Federal ao…

no campo social; • disponibilidade cívica para consolidar o direito socioassistencial na esfera pública como política de proteção social; • ratificação da necessidade de incorporar a assistência social numa estratégia nacional de combate às desigualdades sociais; • reconhecimento do usuário da assistência social como sujeito de direitos. Um Plano Decenal necessita de hierarquização de metas já que é a tradução da compatibilidade da relação entre demanda e oferta de serviços e…

de significativa desigualdade social e devem ser empregadas como instrumento de reforço das políticas distributivas. Reconhecimento e redistribuição são as duas faces da igualdade, formando o que Nancy Fraser denominou de concepção bidimensional de justiça.4 Significa que a justiça é tanto uma questão de distribuição justa, quanto uma questão de reconhecimento recíproco. Nenhuma das políticas, por si só, basta. Por meio da distribuição, pretende-se eliminar as desigualdades sociais…

pautada estritamente na lei. Trata-se de garantia do contribuinte contra os excessos e desvios do Fisco. Não é possível perder de vista, entretanto, que se temos objetivos a serem alcançados (erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos - nos termos do art. 3o. da Constituição), reclamando ações do Poder Público e de segmentos da sociedade, inúmeras delas materializadas em prestações de serviços e benefícios, devem ser…

condução deste trabalho. Aos meus colegas de curso de especialização, pelos momentos felizes e descontraídos, que jamais serão esquecidos. RESUMO A presente monografia desenvolve a perspectiva de uma parentalidade responsável, em respeito aos princípios fundamentais referentes às crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a assegurar o desenvolvimento saudável dos filhos menores, coibindo qualquer forma de…

DIREITO ECONÔMICO SUMÁRIO I - GÊNESE. CONCEITO. OBJETO. FINALIDADE. II -CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONSTITUCIONAL ECONÔMICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III – LIVRE INICIATIVA E FUNÇÃO SOCIAL. FORMAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ATUAÇÃO DIREITA POR ABSORÇÃO IV – ATUAÇÃO DIREITA POR PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS. V -DESESTATIZAÇÃO. VI – ATUAÇÃO INDIRETA. PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – NATUREZA E REGIME. VII –…