Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

IOF- imposto sobre operações financeiras São contribuintes do IOF as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que efetuarem operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 1- Critério material A cobrança e o recolhimento do imposto são efetuados pelo responsável tributário: a pessoa jurídica que conceder o crédito; as instituições autorizadas a operar em câmbio; as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do…

SIKORSKI IOF Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário II, do curso de Bacharelado em Direito/UEPG, sob a orientação do Professor Vicente Paulo Hajaki Ribas. PONTA GROSSA 2015 Base econômica A União é o ente federado que possui competência para a instituição de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, outorgada pela Constituição Federal de 1988, por meio de seu artigo 153, inciso V.1 Trata-se de quatro…

|Tributo |Competência |Sujeito Passivo |Fato gerador |Base de cálculo |Alíquota | |II – Imposto de Importação |União |O importador * |A entrada de produto de |Quantidade de mercadoria; |Aquelas previstas na TEC ou| | | | |origem estrangeira. |valor aduaneiro* |no GATT. *

na norma dando aos fatos que se subsumirem à legislação tributária as consequências por elas previstas.” Quanto á aplicação da nova lei tributária aos fatos pendentes o art.105 do CTN discorre: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos àqueles cuja ocorrência tenha tido início.” Quanto à retroatividade da lei tributária a regra é que a lei não se aplica ao passado, uma vez que a lei serve para regular fatos ocorridos a…

mais importantes trata-se do poder de tributar, ficando tal poder presente desde a origem do Estado, permitindo que os homens deixem de viver em um estado natural, como na era na vida pré-política da humanidade e passem a constituir uma sociedade de fato, a geri-la mediante um governo, e a financiá-la; estabelecendo, assim, uma relação clara entre governante e governados. A tributação, portanto, somente pode ser compreendida a partir da necessidade dos indivíduos em estabelecer convívio…

do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território nacional. Dado o seu importante caráter extrafiscal, não está sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena. Daí se infere que a alteração de alíquotas do Imposto de Importação não precisa ser instrumentalizada por lei em sentido formal, podendo ser determinada pelo próprio Poder Executivo, através de Decreto ou Portaria do Ministro da…

DO IOF Segundo LOPES (2012), o “imposto sobre operações financeiras é de competência da União Federal, e esta previsto no inciso V do Art. 153 da Constituição” como pode ser observado abaixo: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; As normas gerais aplicáveis ao imposto estão estabelecidas no Código Tributário Nacional em seus Arts. 63 à 67. O Art. 63 trata do fato…

desdobramentos (art5.°-LIVeLVCF). pode-se felar em crime de excesso de exação (obrigar ou cobrar) do agente fazendário -art. 316, §6.°, CF. IIPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - Art 155, Btt - CF/88 2. Competência e Sujeito Ativo Art 155 CF - Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre: BI propriedade de veículos automotores. O IPVA surgiu com a Emenda n ° 27/85, à CF-67, em substituição à antiga TRU- Taxa Rodoviária Única. 0…

janeiro de 1999, instituiu o IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras: “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as…

não tanto de forma de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Fato gerador: Diz o art. 19 do CTN que "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional". Tem-se, pois, a entrada de produtos estrangeiros no território nacional estabelecida como âmbito de incidência da lei definidora do fato gerador deste imposto. Porém, considera-se que a mercadoria submetida ao…