Iof Criterios Materiais O Que

Sociedades por Ações “Art. 177 A escrituração da Companhia será mantida em registros permanentes com obediência aos preceitos da legislação comercial desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar método ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência” A escrituração compõe-se de dois elementos contábeis naturais: a) Histórico - A função histórica compreende os registros dos fatos…

sobre a lei em seu sentido estrito. O leitor está a perguntar qual a diferença da lei complementar para a lei ordinária. Existem duas diferenças principais entre a lei complementar e a lei ordinária, uma no seu aspecto material e a outra em seu aspecto formal. No aspecto material a lei ordinária se diferencia da lei complementar pelo fato de esta vir taxativamente prevista no texto constitucional, sempre que a Constituição quiser que determinado assunto seja tratado por lei complementar…

b – Interesse de categorias profissionais / econômicas – CORPORATIVAS – Ex.: contribuição sindical, anuidade da OAB. c – manutenção da seguridade social - SOCIAIS. 21 - O que são fontes materiais e formais primárias e secundárias do direito tributário? Explique brevemente e exemplifique. R: Fontes Materiais: São os órgãos ou pessoas que criam o direito. Ex: Congresso Nacional. Fontes Formais: São os instrumentos, meios utilizados pelos órgãos ou pessoas que criam o direito. Ex: a lei…

sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.  IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Imobiliários): tributo pago pelos envolvidos nas operações, com base de cálculo diferenciada para cada uma delas.  ITR – Imposto sobre…

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR 3.1 Pelos Serviços objeto do presente Contrato, a Contratante pagará à Contratada o valor de: . R$_____,____ ( ) 3.2 No preço acima estão incluídas todas as despesas necessárias à execução dos Serviços, tais como materiais e equipamentos, custos salariais, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, transporte, alimentação, assistência médica, equipamentos de proteção individual (EPI’s), uniformes e todas as demais despesas administrativas e…

nos corredores, na secretaria, na biblioteca, na cantina, nos sanitários, nos laboratórios, no ônibus escolar, no escritório do órgão estadual, regional ou municipal de Educação, eles são os educadores que se preocupam pela gestão da totalidade material da educação escolar. Não pode ser desprezada essa "materialidade" porque se trata dos canais por onde fluem as atividades de ensino-aprendizagem, as condições estruturantes do sucesso da educação dos estudantes. Quais são os…

União no controle do comércio exterior. Como consequência, tomando por base os mesmos fundamentos que justificaram o tratamento dado ao imposto de importação, os aumentos do imposto podem gerar efeitos imediatos. . Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): A Constituição Federal, no seu art. 153,V, atribui à União competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O imposto possui clara finalidade…

dinheiro ou valor equivalente, pelo seu caráter não punitivo, pela previsão legal e pela sua cobrança vinculada, sem margem de discricionariedade (FÜHRER; FÜHRER, p. 35, 2002) Para sua classificação conceitual podem ser considerados diversos critérios, entre eles o de que sua hipótese de incidência esteja vinculada ou não com uma atividade estatal, sendo que os impostos têm por característica sua não vinculação a uma atividade estatal, já as taxas têm como hipótese de incidência…

fundamentais, além de identificar as áreas onde as adaptações devem ser feitos e a proteção de seus direitos deve ser reforçada. Mediante isso a Constituição Federal incorporou garantias de proteção contra toda discriminação com relação a salários e critérios de admissão e assumiu como sendo de responsabilidade do Estado a saúde, assistência social e atendimento educacional especializado como também garantias de vagas de cargos públicos a estas pessoas. O dia internacional das pessoas…

princípio permite o conhecimento antecipado da instituição ou aumento de tributos. Os impostos só poderão ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei. As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários (em caso de guerra). (Art. 150, III a, da CF). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do…